PROJETO DE LEI Nº 19.520/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA BAHIA A IMPLANTAR PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E INSTITUI A POLÍTICA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DESCARTE INCORRETO DESSES PRODUTOS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a implantar pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos e instituir a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos, considerados resíduos domiciliares tóxicos, no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º -  A divulgação dos locais para recebimento dos medicamentos vencidos e as informações sobre os riscos causados pelo descarte incorreto desses produtos serão efetivadas através de campanhas publicitárias para esclarecimento e conscientização sobre o risco causado ao meio ambiente pelo descarte incorreto de medicamentos vencidos.

Art. 3º -  O Poder Executivo, por meio do órgão competente, ficará responsável pelo recolhimento e destinação final dos medicamentos vencidos coletados em cada ponto implantado para esse fim.

Art. 4º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, apontando os órgãos e unidades que serão responsáveis pela sua fiel execução e, inclusive, indicando os locais e prazos de implantação de cada ponto para o recebimento dos medicamentos vencidos.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2011

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

É comum, após o uso de medicamentos ou o vencimento desses, as pessoas não saberem o que fazer com as cartelas, frascos e caixas. A falta de um lugar específico para recolher as sobras desses medicamentos faz com que esses sejam jogados no lixo. 
 
Segundo estudos, ao despejar sobras de remédios em ralos ou jogá-los em um lixo comum, as substâncias químicas presentes acabam caindo em rios, ou qualquer outro meio de distribuição de águas, fazendo com que sejam encontrados fármacos nas águas consumidas pelos seres humanos e animais. Além disso, tais componentes químicos afetam o solo, o ar, prejudicando qualquer meio de vida exposto. 
 
De acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), os resíduos resultantes da produção e descarte de produtos farmacêuticos são enquadrados como resíduos perigosos, merecendo assim, tratamento adequado. 
 
Assim sendo, se faz necessária a implementação de uma política de descarte desse tipo de material, com o fim de proteger não só o meio ambiente como também à saúde da população.  
Considerando que a medida abrange dois aspectos de grande importância na atualidade: saúde e meio ambiente, e face o exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta matéria.