PROJETO DE LEI Nº 19.521/2011

Cria a semana da Justiça em Ação no Estado da Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a semana da Justiça em Ação a ser comemorada na segunda semana no mês de outubro. 

Artigo 2º -Nesta semana será estimulada a revisão de todos os processos em execução penal no Estado da Bahia, com a participação de toda sociedade, especialmente de servidores públicos de todos os poderes, advogados, defensores públicos, promotores de justiça e juízes de direito. 

Parágrafo único – Na seara cível deverá ser estimulada a realização de acordos, com audiências em regime de mutirão, visando à desobstrução dos processos em trâmite na Justiça baiana, em primeira e segunda instancia de julgamento. 

Artigo 3º - Será suspenso o prazo processual de todos os processos em tramite no Estado da Bahia, com a finalidade de estimular a participação de todas as esferas [do direito no trabalho, de revisão de processos em fase de execução criminal e colaboração, com o mutirão para as audiências cíveis. 

Artigo 4º - A sociedade deverá ser avisada por meio de publicidade estatal e meios de comunicação, com a finalidade de estimular a cidadania e a discussão sobre os direitos dos presos e reintegração à sociedade de pessoas em situação de cárcere, bem como sobre o incentivo ao acordo sobre demandas judiciais de natureza cível. 

Artigo 5º - Os entes federados que funcionam como parte ativa ou passiva nos processos em trâmite no Estado da Bahia deverão ser estimulados a criar políticas de parcelamento de débitos e realização de acordos em processos em trâmite. 

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2011

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 1º, como fundamento do Estado Democrático de Direito, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, dentre outras. 
Por meio de uma interpretação sistemática do texto constitucional faz ver, no entanto, que um grande número de artigos e dispositivos caminhou para o chamado estado de bem-estar social. 

A expressão cidadania, indicada como fundamento do Estado brasileiro, tem um significado mais abrangente, baseado na idéia de Hanna Arendt, qual seja, do direito a ter direitos, baseada na esteia da dignidade da pessoa humana. 

Os exemplos de abandono de pessoas em cárcere e a demora sistemática do Poder Judiciário na análise de processos e aplicação de benefícios gera um círculo vicioso, em que o cidadão passa a condição de marginalizado pela própria estrutura estatal que deveria, por obrigação constitucional, lhe garantir a realização de todos seus direitos, como contrapartida as obrigações sociais que lhe são impostas. 

Uma das formas de lidar com o avanço da violência urbana é justamente criar um sistema jurisdicional, em que a sensação de punição seja uma constante, ou seja, a pessoa deve saber que a infração a uma conduta criminal será penalizada com a respectiva pena e na sua exata dimensão. O cidadão deve saber que não passará tempo além do condenado em cárcere, sob pena de falência do sistema criminal e falta da sensação de Justiça aplicada na sociedade. 

O que defendemos é a aplicação da lei em sua exata medida, o cidadão em situação de cárcere deve possuir uma condição de reinserção social, como forma de encerrar a continuidade delitiva e propagação da violência. 

A sociedade organizada deve apresentar meios de cumprimento efetivo da norma tanto no momento em que uma infração é praticada, como no momento de aplicação da pena. 

Noutra vertente, o direito para ser exaurido na aplicação do poder jurisdicional do Estado, não pode levar tempo demasiado de forma que uma solução ultrapasse a marca de sensação de segurança jurídica e proteção do Estado de direito. 

Atualmente as políticas de incentivo aos acordos mostram uma eficiência quanto à satisfação das pessoas quanto à melhoria dos serviços prestados pelo Judiciário, a ideia estampada no presente projeto apenas pretende criar um marco para que o tema “aplicação da justiça” seja a tônica em todos os seguimentos da sociedade. 

A Constituição Federal prevê em seu artigo 24, inciso XI a competência comum para os entes federativos legislarem sobre procedimento em matéria processual. 

De acordo com Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco o processo: "(...)pode ser encarado pelo aspecto dos atos que lhe dão corpo e das relações entre eles e igualmente pelo aspecto das relações entre os seus sujeitos. O procedimento é, nesse quadro, apenas o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica perceptível. A noção de processo é essencialmente teleológica, porque ele se caracteriza por sua finalidade de exercício do poder (no caso, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem. Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo." (Teoria Geral do Processo; Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco; Malheiros Editores; 11ª Edição; 1995; pg. 277). 

Destarte, a suspensão dos prazos processuais durante a semana de aplicação da justiça encontra o fundamento necessário de validade na lição dos jurisconsultos citados, uma vez que regulamenta o lapso dos atos sucessórios praticados no processo, ou seja, regulamenta o lapso procedimental, sendo possível ser alterada ou suspensa por meio de lei estadual. 

Desta maneira, a competência legislativa para análise do presente projeto de lei por membros desta Casa encontra total respaldo constitucional, sendo imperativo sua aprovação para que a população baiana se envolva em temas de discussão quanto segurança pública, cidadania e desenvolvimento dos direitos sociais. 

Sala das Sessões, 17 de outubro de 2011 

J. Carlos 
Deputado Estadual do PT