PROJETO DE LEI Nº 19.522/2011
 
Torna obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos das redes pública e particular de ensino do Estado da Bahia 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º - Os estabelecimentos de ensino público e particular do estado, de quaisquer níveis, farão constar o tipo do grupo sanguíneo e o fator RH nas fichas de matrícula de seus alunos. 
 
Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, serão aceitos os resultados fornecidos pelos exames realizados nas unidades públicas de saúde ou em laboratórios particulares. 
 
Artigo 2º - Serão incluídos também nas fichas de matrícula os resultados de testes antialérgicos, de glicemia ou outros, a pedido da família, que providenciará os exames necessários. 
 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2011

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade proteger a saúde dos alunos que estudam nas redes públicas e particulares de ensino do estado, por meio do registro do grupo sanguíneo e o fator RH em suas fichas de matrícula. 
 
É sabido que ninguém está imune a acidentes, inclusive nas salas de aula, ou seja, em qualquer eventualidade, da qual se exija transfusão de sangue, é necessário que haja tais informações de forma objetiva, cujo acesso permita celeridade ao socorro, para que não haja comprometimento à saúde da pessoa que eventualmente necessita de atendimento nas unidades de saúde. 
 
Da mesma forma é notória a situação da violência nas escolas, produzida por um indivíduo ou conjunto de indivíduos (gangues). Essa infeliz realidade justifica também a presente proposição, especialmente no que diz respeito à rapidez exigida ao atendimento, que muitas vezes pode salvar vidas. Em se tratando de nossos jovens e adolescentes isso é urgente, não sendo permitido, sob qualquer hipótese, negociar prazos para o socorro de uma vida. 
 
Quanto ao aspecto legal desta proposição, a Constituição Federal em seu art. 23, II é cristalina ao estatuir entre as competências comuns da União, dos Estados, e dos municípios a de cuidar da saúde e assistência públicas. Mais adiante, no art. 24, XII, atribui competência à União, aos Estados para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Já no art. 196 traz que “a saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua  promoção, proteção e recuperação.” 
 
Tal é o escopo da presente propositura que submeto à apreciação dos nobres Pares. 

 
 
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2011 

J. Carlos 
Deputado Estadual do PT