PROJETO DE LEI Nº 19.523/2011
Assegura a reserva de ingressos pelo valor de meia-entrada, aos eventos da Copa do Mundo, às pessoas que especifica. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Os eventos da Copa do Mundo que acontecerão nos estádios de futebol do Estado da Bahia deverão reservar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos ingressos para estudantes, idosos, desempregados e aposentados, pela metade do valor integral. 
 
Artigo 2º - A comprovação da condição de estudante, idoso, desempregado e aposentado deverá ser feita mediante documentos específicos e pelo documento de identidade no ato da aquisição do ingresso. 
 
Parágrafo único – Cada beneficiado descrito no artigo anterior terá direito à aquisição de 01 (um) ingresso para cada evento esportivo. 
 
Artigo 3º - Os locais de aquisição desses ingressos deverão ser amplamente anunciados. 
 
Artigo 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, no que couber, no prazo 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei. 
 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2011

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

A ocorrência da Copa do Mundo no Brasil em 2014 nem bem foi anunciada e os problemas começaram a aparecer, seja por interesses mesquinhos no dinheiro público, seja pela omissão em questões fundamentais com relação à meia entrada de estudantes, aposentados, idosos, direito já garantido em outros eventos, conquista desses segmentos da sociedade civil. 
 
O assunto já é motivo de preocupação, inclusive circunstanciado em veículos da mídia, como o artigo abaixo, publicado na Folha de São Paulo, no caderno de esportes, em 02 de outubro, o qual reproduzimos. 
 
UNIÃO EMPURRA PARA ESTADOS NEGOCIAÇÃO COM ENTIDADE DE PONTOS POLÊMICOS DA COPA 
BERNARDO ITRI 
DO PAINEL FC 
 
A omissão do governo federal no texto da Lei Geral da Copa de assuntos como a proibição ou não de bebidas alcoólicas nos estádios e da venda de meia-entrada para estudantes causa temor nas cidades-sedes de eventuais retaliações da Fifa. Representantes de alguns Estados criticam o governo federal por não resolver esses pontos diretamente com a federação e por empurrar para eles a responsabilidade de negociar sozinhos.  
Creem que, se não atenderem aos desejos da Fifa -de permitir bebidas alcoólicas nos estádios e vetar a meia para estudantes-, reflexos poderão vir na decisão da entidade sobre os papéis de cada cidade no Mundial. A federação deve decidir neste mês as atribuições das sedes. Um dos representantes das cidades afirma que, no modo Fifa de negociar, provavelmente a sede que vetar bebida alcoólica, se não rever sua posição a tempo, terá papel diminuído em 2014.  Por exemplo, se tinha chances de abrigar partida das quartas de final, perderá essa disputa para outra que atendeu aos interesses comerciais da entidade. Aceitar as vontades da Fifa, porém, não é simples. 
Sete Estados presentes no Mundial têm legislações próprias que vetam bebidas alcoólicas nas arenas. E não é fácil derrubar leis só para um determinado período. "Não dá para ficar adequando as leis por causa de um evento. Não existe isso", argumenta Miguel Capobiango, coordenador da organização da Copa em Manaus. "Dá para fazer uma emenda na lei que prevê o assunto e vetar ou liberar durante o período da Copa", rebate Kalil Sehbe, secretário de Esporte e Lazer e coordenador do Comitê do Mundial do Rio Grande do Sul.  
Em relação à liberação de meia-entrada nos estádios para estudantes, a discussão é ainda mais complexa: todas as cidades-sedes têm legislação autorizando essa venda. 
Tentadas a ceder para a Fifa, algumas sedes temem que, ao permitir, por exemplo, a venda de bebidas alcoólicas, algum incidente manche a imagem da cidades. Afirmam que, se ocorrer alguma briga dentro do estádio, mesmo que ela não esteja relacionada à bebida, virá à tona o fato de que o governo estadual liberou a venda de bebida espontaneamente. As cidades-sedes ainda insistem que deverá haver um entendimento entre governo federal e Fifa nos próximos dias para que os Estados não fiquem com essa responsabilidade nas costas. Nesse sentido, amanhã, em Bruxelas, acontece um encontro entre a presidente Dilma Rousseff e Joseph Blatter, da Fifa, com participação do ministro do Esporte, Orlando Silva Jr.. 
Procurada pela Folha, a Fifa não respondeu aos e-mails. 
Neste sentido, nosso projeto de lei, em concordância com a legislação já existente, deixa clara essa questão, garante e amplia o direito ao meio ingresso aos segmentos que já conquistaram esse direito, ora estendido aos desempregados.  
 
Esperamos análise e aprovação do projeto por parte dos nobres colegas. 

 
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2011 

J. Carlos 
Deputado Estadual do PT