PROJETO DE LEI Nº 19.533/2011

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE SEABRA -ATS, com sede a Rua Dolores Duran nº 335, bairro Santa Luzia e foro no município de Seabra - Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública, para fins e efeitos da Lei e dos Estatutos, a ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE SEABRA - ATS, com sede na Rua Dolores Duran nº 335, bairro Santa Luzia e foro no município de Seabra – Ba. 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2011

Deputado Cacá Leão

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DE SEABRA – ATS, CNPJ Nº 12.200.843/0001-10, é uma entidade autônoma, sem fins lucrativos, que tem como finalidades: A representação da categoria dos motoristas, permissionários e auxiliares, de empresas ou particulares, da cidade de Seabra, que trabalham em transporte de passageiros de taxi, reconhecidos pela lei municipal nº 021 de 24 de dezembro de 2009, aprovado em 06 de abril de 2010, citadas no artigo 1; Unir todos os  trabalhadores da base na luta em defesa de seus interesses imediatos e futuros; Desenvolver atividades na busca de soluções para os problemas de categoria, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e trabalho, agindo sempre no interesse mais geral do povo brasileiro; Manter contratos e intercâmbio com as entidades congêneres sindicais, ou não, em todos os níveis, desde que preservados os objetivos gerais fixados por este estatuto; Prestar assistência jurídica aos associados da Associação; Representar, perante as autoridades governamentais e jurídicas os interesses da categoria; Celebrar convênios que venham a ajudar os taxistas. 
 
Para que estas atividades sejam melhores desenvolvidas é que propomos o título de Utilidade Pública á referida associação, para que possa desenvolver e ampliar seus trabalhos.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2011

Deputado Cacá Leão