PROJETO DE LEI Nº 19.545/2011

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Beira Rio.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Beira Rio, com sede na zona rural do município de Cravolândia e foro na comarca de Santa Inês, Estado da Bahia.  

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de outubro de 2011

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Beira Rio é uma entidade sem fins econômicos, com personalidade jurídica de direito privado,fundada em 06 de novembro de 2009,com duração por tempo indeterminado e sede na Zona Rural na comunidade de Ilha Formosa, Cravolândia  Bahia, rege-se pela legislação vigente no país e por seu Estatuto.  
 
São objetivos da Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Beira Rio: 
 
a) A prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agro-industriais, indústrias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados;  
 
Para a execução dos seus objetivos a Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Beira Rio poderá:  
 
a) Adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas de armazenagem, etc;  
 
b) promover o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários à produção, servir de assessoria ou representante dos associados na comercialização de insumo e da produção;  
 
c) manter serviços próprios de assistência médica, odontológica, recreativa, educacional e jurídica, constituindo-se mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor ou com este mesmo objetivo celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada;  
 
d) filiar-se a outras entidades sem perder a sua individualidade e poder de decisão. 
 
A Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Beira Rio executa um importante trabalho em benefício da comunidade de Cravolândia e por esse motivo necessita do reconhecimento da Utilidade Pública Estadual para difundi-lo por toda a Bahia. 
 
Ante o exposto, espera a aprovação deste projeto de lei.  
 
Salas das sessões, 20 de outubro de 2011.  

Sidelvan Nóbrega 
Deputado Estadual (PRB)