PROJETO DE LEI Nº 19.560/2011

"Acrescenta inciso XIII ao art. 4 da Lei n° 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre Imposto a Propriedade de Veículos Automotores, - IPVA-, incluindo no beneficio de isenção de pagamento os microônibus, ônibus,  vans ou veículos similares destinados exclusivamente ao serviço público de transporte especial complementar ou alternativo de passageiros, devidamente regulamentados por norma municipal ou estadual e explorados através de concessão, permissão ou autorização"". 

Assembleia Legislativa do Estado a Bahia decreta: 

Art. 1º - E acrescido ao art. 4° da Lei nº 6. 348, de 17 de dezembro de 1991, seguinte inciso XII: 
 
"Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto: 
 I- ...................................................................................; 
II- ...................................................................................;  
III- ..................................................................................; 
IV- ..................................................................................; 
V- ...................................................................................; 
VI- ..................................................................................;  
VII- ................................................................................;  
VIII- ................................................................................; 
IX- ..................................................................................; 
X- ....................................................................................; 
XI- ...................................................................................;  
XII- ...................................................................................;  
“XIII - de ônibus ou microônibus ou vans empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano,devidamente regulamentados por norma municipal ou estadual e explorados através de concessão, permissão ou autorização” 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de Novembro de 2011 

Maria Luíza Orge Barradas e Carneiro 
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA

Objetiva o presente projeto de lei, estender os mesmos benefícios dados aos proprietários de veículos utilizados no transporte público, da categoria de aluguel, na condição de taxi, aos proprietários de  ônibus ou microônibus ou vans empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente regulamentados por norma municipal ou estadual e explorados através de concessão, permissão ou autorização 
 
Este projeto visa a diminuição de encargos tributários, diminuindo custo na aquisição de ônibus, micro-ônibus ou vans que deverá ser utilizado para o desempenho da função transporte urbano ou rural facilitando a geração de emprego e sustento de diversas famílias. 
 
Esta lei já está em vigor em diversos estado do Brasil, como no Estado São Paulo pela Lei13.296, de 23 dezembro de 2008 artigo 13, artigo VI. 
 
Dessa maneira, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação de tão importante propositura. 

Sala das Sessões, 11 de Novembro de 2011 

Maria Luíza Orge Barradas e Carneiro 
Deputada Estadual