PROJETO DE LEI Nº 19.562/2011
Obriga os estabelecimentos bancários do Estado da Bahia 	dotados de porta com detector de metais a disponibilizarem 	guarda-volumes gratuitamente a seus clientes e usuários. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
 	Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários do Estado da Bahia dotados de porta com detector de metais obrigados a disponibilizarem um guarda-volumes de forma gratuita a seus clientes e usuários. 

  	Parágrafo único - O guarda-volumes a que se refere o “caput” deste artigo deverá: 
 
 	I - estar posicionado junto ao local de acesso, anteriormente as portas de segurança; 
 	II - ter chave individual que possa ficar com o usuário enquanto este permanecer no estabelecimento; 
 
 	III - disponibilizar um quantitativo de guarda-volumes compatível com o fluxo de usuários no estabelecimento.

  	Art. 2º -  estabelecimentos bancários terão o prazo de noventa dias, a contar da data da publicação, para se adaptarem às exigências desta lei.

 	Art. 3º -  O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a pena de multa no valor de R$10.000,00 ( dez mil reais), corrigida anualmente pelo Índice  de Preços ao Consumidor - IPC - ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. a serem aplicados em dobro, progressivamente, nos casos de reincidência, sem prejuízo das penas de suspensão de atividades e interdição do estabelecimento.

 	Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. 

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2011

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

 	A utilização, pelos estabelecimentos bancários, de detector de metal em sua porta de entrada vem gerando inúmeros problemas para os clientes, que se sentem por vezes constrangidos por ter que abrir a bolsa e expor seus pertences, diante da insistência dos vigilantes. 

 	Com a tecnologia nas mãos para facilitar a vida cotidiana, vários adeptos usam e abusam de “notebooks”, celulares, “palm tops” e “smarthfones”, que dividem espaço com vários utensílios básicos como óculos, chaves e jóias, entre outros objetos metálicos.
 
 	A exposição desses utensílios causa constrangimento aos usuários dos referidos estabelecimentos, e para evitá-la acredito que a solução mais prática e oportuna, tanto para os clientes e usuários quanto para os estabelecimentos bancários, seria o usuário deixar seus pertences num guarda-volumes antes de entrar no banco. 

 	Diante do exposto, entendo ser perfeitamente factivel  a disponibilidade deste serviço de guarda – volumes (armários ou semilares) nas entradas dos estabelecimentos bancários. 

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2011

Deputado Yulo Oiticica