PROJETO DE LEI Nº 19.563/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com código braile das carteiras de identidade de pessoas portadoras de deficiências visuais emitidas no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Art. 1º -  Fica garantida a impressão com código braile das carteiras de identidade de pessoas portadoras de deficiências visuais emitidas no Estado da Bahia. 
 
  	Parágrafo único - O documento previsto no “caput” deste artigo deve conter o número, o nome da pessoa, a data de nascimento e a data de emissão em código braile. 	

  	Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.  

 

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2011

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

  	Reza o Código Civil brasileiro que, atingindo a maioridade, o indivíduo torna-se apto a exercer todas as atividades da vida civil. Entretanto, quando a pessoa possui algum tipo de incapacidade, tanto absoluta quanto relativa, o exercício de seus direitos de fato pode tornar-se mais difícil. 

 	Neste sentido, a fim de assegurar que essas pessoas portadoras de deficiências possam usufruir dos direitos garantidos pela legislação, devemos fornecer os instrumentos legais necessários para a sua efetivação. 
  
 	No caso dos deficientes visuais, existe o código braile, formado por caracteres em relevo, lidos da esquerda para direita, com uma ou ambas as mãos, que lhes permite a leitura de escritos. 

 	A carteira de identidade é um documento com validade nacional hábil à identificação dos cidadãos. Assim, se, neste documento, forem inseridas as informações relativas ao seu portador em braile, permitiremos que o exercício dos direitos da pessoa seja garantido nacionalmente com um documento de caráter permanente. Existe estreita correlação entre o indivíduo e a edição de seus documentos pessoais, o que eleva sua auto-estima, pois permite a leitura na linguagem que lhe é própria. 
 
 	Diante do cunho social desta proposição, solicito apoio dos nobres pares desta casa legislativa para a aprovação do referido projeto. 

Sala das Sessões, 16 de novembro de 2011

Deputado Yulo Oiticica