PROJETO DE LEI Nº 19.570/2011

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Xangó, com sede no Povoado de Xangô, Município de São Felipe e foro na Comarca de São Felipe /Ba.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Xangó, com sede no Povoado de Xangô, Município de São Felipe e foro na Comarca de São Felipe/Ba.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de outubro de 2011

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

A Associação de Desenvolvimento Comunitário do Xangô é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e o exercício social coincidirá com o prazo civil.  
 
É objetivo da Associação a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias, defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. 
 
A Associação terá, também, como objetivo implementar, desenvolver e fomentar programas que atendam as necessidades de educação, saúde, habitação, transporte, lazer, religiosa, de defesa do meio ambiente, de defesa do consumidor, e dos direitos da pessoa humana, dentre outras.  
 
Para a consecução do seu objetivo, a associação poderá: adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras; manter serviços próprias de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, constituindo-se, nesta particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor, ou, com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada; organizar-se em cooperativas; promover ação civil pública na defesa dos direitos de seus associados e/ou de toda a população, dentre outros. 
 
Por fim, A Associação de Desenvolvimento Comunitário do Xangó, encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa.    

 
 
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2011. 

 
BIRA CORÔA 
Deputado Estadual PT