PROJETO DE LEI Nº  19.573/2011         

 			Altera dispositivos da Lei nº 4.167, de 07 de novembro de 1983.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - O caput do art. 1º e o caput e os incisos II, VII e IX do art. 3º da Lei nº 4.167, de 07 de novembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica criado, vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, o Centro Industrial do Subaé - CIS, autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro na Cidade de Feira de Santana.
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“Art. 3º - O Centro Industrial do Subaé - CIS tem por finalidade prover a infraestrutura básica de localização industrial e comercial, referente à urbanização, transporte, energia, abastecimento de água e esgotos, estimular a implantação de empresas do setor industrial, comercial e prestadoras de serviços e correlatos, promover a alienação de lotes de terrenos para estes fins, em harmonia com as diretrizes da política de desenvolvimento da União, do Estado e dos Municípios sob sua égide, competindo-lhe:
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II - fomentar o desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços da área sob sua jurisdição;
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VII - alienar, a qualquer título, ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio, objetivando a política de expansão industrial, comercial e de prestação de serviços;
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IX - executar a política de promoção industrial e de facilidades locacionais e estudar as oportunidades de investimentos na área sob a sua jurisdição, em observância às diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;
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 		Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em