PROJETO DE LEI Nº 19.575/2011

Obriga a implantação do processo de Coleta Seletiva nos estabelecimentos das pessoas jurídicas de direito privado, assim como nos condomínios residenciais e comerciais, do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Art. 1º -  Ficam as pessoas jurídicas de direito privado, que possuam mais de 50 (cinquenta) funcionários, bem como os condomínios residenciais e comerciais, obrigados a implantar o processo de coleta seletiva de lixo.  

	 Parágrafo Único: Incluir-se nesta obrigatoriedade as empresas públicas e as sociedades de economia mista instaladas no Estado da Bahia.

 	Art. 2º -  Para o cumprimento do disposto no artigo 1°, as pessoas jurídicas aludidas e os condomínios deverão acondicionar separadamente os seguintes resíduos produzidos em suas dependências: 

	I – papel; 
	II – plástico; 
	III – vidro; 
	IV – metal; 
	V – material orgânico; 
	VI – resíduos gerais não recicláveis.

Art. 3º -  O descumprimento do disposto nos artigos desta lei implicará ao infrator: 

	I – Aplicação de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 
	II – Multa em dobro em caso de reincidência. 
 
	Parágrafo único. A multa referida no “caput” será atualizada anualmente pela correção do índice de Proteção ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção do aludido índice será adotado outro criado pela legislação federal que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 

 	Art. 4º - As pessoas jurídicas de direito privado, que possuam mais de 50 (cinquenta) funcionários, e os condomínios residenciais e comerciais terão o prazo de sessenta dias a partir da aprovação desta Lei para instalação de Coleta Seletiva. 

  	Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, designando órgão estadual responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade prevista no artigo 3°, assim como o fundo arrecadador do valor da multa aplicada. 

  	Art. 6º -  As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

  	Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2011

Deputado Vando

JUSTIFICATIVA

Preliminarmente faz-se necessário consignar que o Projeto de Lei em apreço tem densidade constitucional, eis que o artigo 24, VI, da Constituição da República prevê que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, bem como proteção do meio ambiente. 
 
Outrossim, a Constituição Federal reservou o Capítulo VI do texto para versar tão somente sobre o meio ambiente, demonstrando, assim, a preocupação do Constituinte Originário com o aludido bem transindividual. Desse modo, proclama o artigo 225 da Lei Maior que:   
 
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 
 
É cediço que a coleta seletiva de lixo é um instrumento de baixo custo que visa tutelar o meio ambiente, posto que a separação dos matérias recicláveis evita a contaminação dos materiais reaproveitáveis, aumentando, por conseguinte, o valor agregado destes. 
 
Coleta seletiva é o termo utilizado para o recolhimento dos materiais que são possíveis de serem reciclados, previamente separados na fonte geradora. Dentre estes materiais recicláveis podemos citar os diversos tipos de papéis, plásticos, metais e vidros. 
 
A reciclagem tornou-se uma ação importante na vida moderna, em virtude do aumento do consumismo, bem como da diminuição do tempo médio de vida da maior parte dos acessórios que se tornaram indispensáveis no dia a dia.   
 
No inicio os resíduos resultantes da atividade humana tinham como destino as lixeiras ou então aterros sanitários, contudo com o aumento exponencial da quantidade de resíduos e da evolução tecnológica, aliados ao interesse econômico de busca de mais matérias primas de baixo custo, o vulgarmente designado lixo começa a perder o caráter pejorativo do nome e começa a ser considerado como um resíduo, passível de ser reaproveitado.  
 
No tocante às tecnologias atuais, apenas uma ínfima parte dos resíduos urbanos não são passíveis de reaproveitamento, sendo direcionados para unidades de eliminação dos mesmos, normalmente os aterros sanitários. Contudo, a maior parte deles podem ser destinados ao reaproveitamento, quer seja reciclagem ou outros tipos de reaproveitamento.  
 
Nessa esteira, a coleta seletiva tem como objetivo a separação dos resíduos sólidos pelas suas propriedades e pelo destino que lhes pode ser dado, com o intuito de tornar mais fácil e eficiente a sua recuperação.  
 
O projeto de lei em comento pretende, portanto, compelir as empresas privadas que possuam mais de cinquenta funcionários, assim como os condomínios residenciais e comerciais, situados no território da Bahia, a implantarem o processo de coleta seletiva, reintegrando os materiais recicláveis no ciclo industrial, trazendo vantagens ambientais e econômicas.