PROJETO DE LEI Nº 19.580/2011

REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO ESTADO DA BAHIA.  

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado em todos os Municípios do Estado da Bahia, o serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi. 
 
Parágrafo Único – O Serviço Público estabelecido no caput, será prestado mediante permissão/alvará, respeitada a legislação vigente. 
 
Art. 2º – O Serviço de Táxi que ora regulamenta operará em todos os Municípios do Estado da Bahia, sendo permitida a corrida dos Municípios originados de qualquer região do Estado para outro Município, sempre com os mesmos passageiros. 
 
Parágrafo Único – É expressamente vedado o embarque de passageiros em outro Município que não seja o da permissão/alvará de origem, dentro do Estado da Bahia.   
 
Art. 3º -  O veículo empregado no Serviço Publico de Transporte Individual de Passageiros por Táxi nos Municípios do Estado da Bahia, somente poderá ser conduzido pelo motorista permissionário ou motorista auxiliar devidamente cadastrado nos termos da legislação vigente. 
 
Art. 4º – O descumprimento dos disposto nesta Lei sujeitará o transportador às penalidades previstas neste regulamento, cabendo ao órgão regulador baixar os atos normativos complementares. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2011

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

É considerado como um bem de Serviço Público, o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, popularmente conhecido como Táxi. 
O Táxi, hoje em dia, se tornou um serviço de utilidade pública e necessário a toda população, porém este serviço, infelizmente, está sendo vítima de intolerância por meio das esferas Municipal e Estadual, causando transtornos e até mesmo constrangimento pessoal a passageiros e também aos motoristas que conduzem esses veículos, ferindo a regra do direito Constitucional de ir e vir, capitulada no art. 5º da Constituição Federal de 1988. 
A conduta realizada pelo Estado inviabiliza o transporte de passageiro que, necessitando dirigir-se a determinada localidade, teria que trocar de veículo a cada divisão territorial entre municípios. 
De fato o que acontece é que não existe uma regulamentação concreta sobre o tema, o que dá a entender que o direito a legislar sobre esse serviço cabe aos Municípios, o que não é verdade, pois inexiste vedação legal ao exercício de transporte intermunicipal através de táxi, sendo que a Lei 11.378 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009 é omissa quanto ao Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi,  regulando em sua totalidade veículos com lotação oficial não inferior a 12 lugares. 
Sendo assim, o que existe atualmente é que cada Município decide como será feita a prestação de serviço por meio desse tipo de transporte, e alguns Municípios chegam até a proibir a circulação de táxis de outros Municípios penalizando-os com multas ou até mesmo com apreensão do veículo. 
Esta determinação torna algo confuso e de difícil aceitação, pois como será feito o transporte de passageiros que necessitem ir de um para outro Município, num caso de urgência, numa emergência médica, quando não tem disponível um serviço de ambulância eficiente e rápido, ou até mesmo para realizar um negócio urgente, quando não tem um serviço de ônibus naquela localidade ou não dispõem de tempo hábil para esperar por tal serviço. 
Assim, para muitos, o táxi é a única saída devido a alguma urgência na qual a esfera Municipal não compreende, e todos nós sabemos que o Serviço de Transporte Individual de Passageiros não é simples trabalho, ofício ou profissão, mas sim, Serviço Público, assim considerado pela Constituição Federal (art. 21 – XII, “e” e Art. 30 – V) e pela legislação federal (art. 10 – V, da Lei 7.783/89; art. 107 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro; art. 12- I e 14 § 2º, da Lei 10.233/01), devendo ser prestado com obediência às normas e sob o controle estatal. 
E com essa proibição da entrada e circulação de táxis de outros municípios, em outros municípios que é praticada atualmente, fica difícil a locomoção de muitos, o que afeta na qualidade do serviço prestado ao passageiro e, afeta também no dia a dia do profissional que depende do exercício desse tipo de serviço, para sua sobrevivência e manutenção de sua família. 
Assim, como vem ocorrendo, torna-se ilegal  a aplicação de multa e apreensão de veículos de taxistas, devidamente licenciado para o exercício de sua atividade, pelo fato do mesmo realizar o transporte intermunicipal de passageiros, uma vez que a legislação vigente não traz expressamente nenhuma proibição contra esta atividade. 
Dessa forma, não existe no âmbito estadual ou nacional uma uniformidade de critérios a serem mantidos e seguidos no que se refere ao ato de regulamentação de espaços para exercer essa profissão de taxista, como serviço público de transporte individual de passageiros por táxi, sendo que, o que existe é a regulamentação dos carros por leis especificas encontradas no Conselho Nacional de Trânsito e no Código de Trânsito Brasileiro. 
O que a legislação existente veda é o transporte coletivo de passageiros sem a devida concessão ou permissão pública, não havendo óbice ao transporte intermunicipal de passageiros a título de serviço prestado ou aluguel praticado por táxis, que se distingue do transporte coletivo clandestino de passageiros. 
A elaboração deste Projeto de Lei não é a regulamentação do transporte clandestino que serve para burlar as Leis, mas sim a legalização de um Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, que venha a facilitar a condução do passageiro para se deslocar de um Município para outro no Estado da Bahia. Dessa forma, esse Projeto além de facilitar o deslocamento do passageiro na hora desejada se torna mais uma renda para o taxista. 
E, devido a este pensar e ao grande clamor que vem de encontro ao interesse público, é que decidimos protocolar este Projeto de Lei, regulamentando e garantindo o transporte público individual de passageiros por táxi, entre Municípios do Estado da Bahia, na garantia de melhor acessibilidade aos serviços prestados ou relacionados com a sociedade, bem como ao cidadão no exercício pleno de sua cidadania. 
E, diante de todo o exposto, venho perante os Nobres Colegas pedir o apoio para uma rápida tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei, que visa beneficiar o serviço que atende a toda população, quando estaremos cumprindo mais uma vez nosso dever Constitucional. 

 
Sala das Sessões, 21 de Novembro de 2011 

 
Deputado Tom Araújo