PROJETO DE LEI Nº  19.585/2011

Dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

  	Art. 1º - Fica assegurada às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, a gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado da Bahia, nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário. 

	§ 1º - Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

	§ 2º - A fruição da gratuidade dependerá de prévio cadastramento da pessoa no órgão competente do Poder Executivo Estadual.

	§ 3º - A regulamentação desta Lei estabelecerá os critérios para a concessão da Carteira de Passe Livre Especial. 

	Art. 2º - O direito à gratuidade se estende aos acompanhantes das pessoas com deficiência que necessitem de auxílio no deslocamento. 

	Parágrafo único - Os acompanhantes somente terão direito à gratuidade quando estiverem auxiliando a pessoa com deficiência e desde que previamente cadastrados no órgão competente. 

	Art. 3º - Aos beneficiários da gratuidade nominados no art. 1º desta Lei serão reservados assentos em cada veículo, considerando os critérios estabelecidos em regulamento e os seguintes: 

	I - no padrão de serviço convencional de transporte rodoviário intermunicipal, serão reservados até 03 (três) assentos por veículo;

	II - no padrão de serviço convencional de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário, serão reservados até 6% (seis por cento) do total de assentos.

	Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação.

	Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em