PROJETO DE LEI Nº 19.589/2011

Autoriza o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE a custear estudos técnicos promovidos pela Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A - DESENBAHIA, altera a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Fica o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE autorizado a custear estudos técnicos necessários para implementação de empreendimentos relevantes para o Estado da Bahia, promovidos pela Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA.

  		Art. 2º - Fica acrescido ao § 1º do art. 1º da Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, o inciso V, com a seguinte redação:

“V - custear os estudos técnicos que visem auxiliar a implementação de empreendimentos públicos e/ou privados relacionados ao desenvolvimento econômico e social da Bahia, realizados pela DESENBAHIA e/ou por instituições ou consultores por ela contratados,  devendo-se observar:

a)no processo de contratação, a legislação de licitações e contratos da Administração Pública, por assumirem, tais estudos técnicos, o caráter de prestação de serviços;

b)nos casos em que houver ressarcimento dos custos dos estudos técnicos pelos  vencedores das licitações de empreendimentos a eles relacionados, a DESENBAHIA reembolsará o FUNDESE;

c)nos casos de estudos relacionados a obras públicas, a secretaria demandante deverá ressarcir a DESENBAHIA, que reembolsará o FUNDESE;

d)o Conselho Deliberativo do FUNDESE deliberará anualmente sobre o limite de gastos com tais estudos e autorizará, caso a caso, a execução de estudo ou conjunto de estudos.”

  		Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a promover os atos necessários:

 		I - à regulamentação dos dispositivos, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias;
 		II - às alterações orçamentárias;

 		III - às alterações contratuais.

  		Art. 4º - Serão ressarcidos os custos com estudos técnicos realizados a partir de 1º de novembro de 2011. 

  		Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em