PROJETO DE LEI Nº  19.590/2011

Autoriza a remissão da dívida dos mutuários do Projeto de Horticultura Irrigada da Bacia Sedimentar de Tucano junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º - Fica a Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA autorizada a remir as dívidas dos mutuários no âmbito do Projeto de Horticultura Irrigada da Bacia Sedimentar de Tucano, Módulo Tucano - BA, contratadas nos anos de 2006 e 2007. 

  		§ 1º - As remissões aceitas pelos mutuários extinguem as dívidas mencionadas no caput deste artigo.

  		§ 2º - Caso o mutuário não se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação desta Lei, a remissão será considerada aceita.  

  		Art. 2º - O Tesouro do Estado da Bahia, por meio do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, fica autorizado a ressarcir à DESENBAHIA o custo da remissão de que trata o art. 1º, até o limite do saldo devedor das operações de crédito rural. 

  		Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:

  		I - à elaboração dos atos regulamentares, no que couber;

  		II - às alterações orçamentárias.

  		Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em