PROJETO DE LEI Nº 19.591/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade no estado da Bahia de impressão de carteira de identidade, com o código braile para pessoas com deficiência visual. 

                                  A  Assembleia Legislativa do Estado da Bahia    

decreta: 

 	Art. 1º – Fica garantida no estado da Bahia a impressão de carteira de identidade, com o código braile para pessoas com deficiência visual. 

 	Parágrafo único - O documento previsto no “caput” deste artigo deve conter o número, o nome da pessoa, a data de nascimento e a data de emissão em código braile. 

 	Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias.
 
 	Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2011

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

 	Reza o Código Civil brasileiro que, atingindo a maioridade, o indivíduo torna-se apto a exercer todas as atividades da vida civil. Entretanto, quando a pessoa possui algum tipo de incapacidade, tanto absoluta quanto relativa, o exercício de seus direitos de fato pode tornar-se mais difícil. 

 	Neste sentido, a fim de assegurar que  pessoas com deficiências possam usufruir dos direitos garantidos pela legislação, devemos fornecer os instrumentos legais necessários para a sua efetivação. 
  
 	No caso dos deficientes visuais, existe o código braile, formado por caracteres em relevo, lidos da esquerda para direita, com uma ou ambas as mãos, que lhes permite a leitura de escritos. 
 
  	A carteira de identidade é um documento com validade nacional hábil à identificação dos cidadãos. Assim, se, neste documento, forem inseridas as informações relativas ao seu portador em braile, permitiremos que o exercício dos direitos da pessoa seja garantido nacionalmente com um documento de caráter permanente. Existe estreita correlação entre o indivíduo e a edição de seus documentos pessoais, o que eleva sua auto-estima, pois permite a leitura na linguagem que lhe é própria. 
 
 	Diante do cunho social desta proposição, solicito apoio dos nobres pares desta casa legislativa para a aprovação do referido projeto.

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2011

Deputado Yulo Oiticica