PROJETO DE LEI Nº 19.592/2011

Dispõe sobre a proibição da cobrança de TAXA de emissão de ATESTADO DE FREQUÊNCIA, nas Faculdades em todo Estado da Bahia e dá outras providências. 

Artº. 1º – Fica proibido a cobrança de Taxa de Emissão de Atestado de Frequência nas Faculdades e Universidades público/privadas em todo o Estado da Bahia. 
 
Parágrafo Único – As informações destinadas à comprovação de Frequência regular de curso para o Corpo Docente, concernentes a participação em entrevistas de emprego; estágios; comprobatório frente aos RH de empresas que custeiam seus cursos, dentre outros, devem ser emitidos gratuitamente, independente do período da solicitação. 
 
Artº. 2º – As secretarias das Faculdades/Universidades, através da seção de protocolo, após recebimento da solicitação por parte do alunado, deve preparar a informação e apor a assinatura da Direção e/ou Coordenação do Curso respectivo,  sem que fique explícita, por quaisquer motivo ou alegação, cobrança pela emissão do documento. 
 
Art. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação e Cultura, regulamentará a presente lei, implementando ações pertinentes a fiscalização, notificação e autuação aos infratores. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 28 de novembro de 2011

Deputado Carlos Ubaldino

JUSTIFICATIVA
Defensor da ética na política, reservamo-nos a citar nomes das Faculdades em Salvador, que praticam este tipo abominável de cobrança, até porque o universo é enorme. Daí, declinamos de constranger a pessoa física, mas exigimos que a figura jurídica se retrate, e para tanto contabilizamos uma resma de papel e projetamos valores unitários por cópia xerox nas Livrarias e Papelarias que em média oscila entre R$ 0,07 (sete centavos) e R$ 0,10 (dez centavos), confrontados com as principais Instituições de Ensino Superior, cuja matemática simples e rápida mostra o seguinte: 
 
	Livrarias e Papelarias cobram R$$ 0,07 x 500 folhas = 35,00 (trinta e cinco reais). 
 
	Faculdade A – cobra R$ 12,00 x 500 folhas = 6.000,00 (seis mil reais). 
 
	Faculdade B – cobra R$ 10,00 x 500 folhas = 5.000,00 (cinco mil reais). 
 
Diante dessa amostragem, nos permitimos questionar, quais despesas são geradas no ato de um Coordenador ou Diretor de Faculdade/Universidade, narrar em não mais que três linhas, carimbar, datar e assinar uma folha de papel?  Afinal, que cobrança nefanda é esta?  Seria uma forma de penalizar os inadimplentes? Seria uma forma de movimentar recursos não tributáveis - (que se destina unicamente a rendimentos que beneficiam de uma isenção)?  Se for este o caso, como contabilizar esses recursos? 
 
Importa salientar, que o corpo discente já cumpre extensa caminhada de custos desde sua inscrição, passando pela matrícula, transporte, cópias xerox, módulos, livros, dentre outros gastos, e entendemos torna-se aviltante bitributá-los com custos perfeitamente dispensáveis.  Não seria de todo errado afirmar, que pagar taxas variáveis entre R$ 10,00 e R$ 12,00 reais, por uma assinatura numa folha de papel e pressupor que se trata de ato legal, nos remete ao uso do verbo transitivo escorchar, como forma de definir o ato! 
 
Perguntas e suposições à parte, que mesmo sob rigores da lei não podem ser considerados irrelevantes, lança-se à meditação da opinião pública o seguinte: se durante o semestre uma faculdade com uma demanda de 2 mil alunos, que necessitem desses ATESTADOS para fins de ESTÁGIO, ENTREVISTAS DE EMPREGO, COMPROVAÇÃO NAS EMPRESAS QUE CUSTEIAM SEUS CURSOS, dentre outras alternativas tão recorrentes quanto, o que resta ao 
corpo discente fazer?  Estamos falando de uma projeção de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) numa e  R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) noutra, e isto com 4 resmas num mês, quiçá num semestre!   
 
Contudo, há que se levar em conta que a finalidade precípua do alunado ao ingressar numa faculdade é a melhoria da sua qualidade de vida – social e financeira/profissional.  Por vezes a sua ansiedade em encontrar colocação no mercado de trabalho é tamanha, que ele(s) sequer se dão conta dos custos embutidos num “inocente” Atestado de Frequência. 

	 
Referimo-nos às Universidades e Faculdades, por conhecimento de causa – não se pode entretanto, declinar do universo do Ensino Médio, especificamente nas Escolas Particulares. 
 
Como legislador, nosso mandato defende a vertente de cunho social de forma veemente, e, acreditamos que esta proposição se engaja perfeitamente na nova realidade social do Brasil, da Bahia e de Salvador.  Uma cidade cuja base social extremamente sofrida, com seus adolescentes buscando no ensino superior a realização dos sonhos de toda a família, que por vezes, enfrenta privações para custear o ensino de seus filhos. Nesse caso, aviltar o aluno com cobrança tão abusiva, é penalizar não o docente isoladamente, mas por efeito dominó todos que direta ou indiretamente o mantêm. 
 
Acredito que universidades e faculdades que mantêm em sua grade o curso de administração, vão oportunizar “fórmulas” diversas e diferenciadas para cobrir possíveis perdas com inadimplentes e/ou prejuízos outros, sem necessariamente penalizar, humilhar e servir de instrumento dificultador para as aspirações desses jovens. 
 
Certo de que cada leitor dessas laudas tem, teve ou terá um ente querido enfrentando esta causa; e ainda os que são responsáveis por si, mas que nem por isso está imune  de sofrer tão pesado tributo, conclamamos a sociedade baiana e meus pares a votarem conosco este projeto. 
 
Sala das Sessões, em  28 de novembro de 2011 
 
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CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual - 3º Vice-Presidente