PROJETO DE LEI Nº 19.607/2011

 
Altera a redação da Lei nº 7.956 de 19 de novembro de 2001 e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
Art. 1º – a Lei nº 7.956 de 19 de Novembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Declara de utilidade pública a FDC–Organização Filantrópica de Desenvolvimento Cultural Educacional São Rafael com sede e foro no Município de Rafael Jambeiro e Diretoria Regional na Capital do Estado. 
 
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a FDC - Organização Filantrópica de Desenvolvimento Cultural Educacional São Rafael com sede e foro no município de Rafael Jambeiro e Diretoria Regional na Capital do Estado. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.” 

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2011

Deputado Luciano Simões

JUSTIFICATIVA

 
 
Os estatutos da FDC – Organização Filantrópica de Desenvolvimento Cultural Educacional São Rafael, aprovados pelo Conselho Provisório de Cultura do Município de Rafael Jambeiro, através do Parecer CPC nº 001/96 na sessão realizada em 29/10/96, quando votou pela aprovação da Ata de Transformação do GTE - Grupo Teatral Edisan em Fundação, devidamente averbado ao pé do registro nº 54/1, Livro A-2, folhas 98v e 99 em 25/02/98 com certidão de registro emitida pelo Oficial de Cartório em 11 de maio de 2001, foi atualizado com alterações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/09/2006, para atender às exigências do Novo Código Civil, Lei nº 10.406 de 10/01/2002, especialmente os artigos 55 a 61 da referida Lei, determinou que devem ser alterados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Castro Alves, o nome, passando de FDC – Fundação de Desenvolvimento Cultural Educacional São Rafael, para FDC – Organização Filantrópica de Desenvolvimento Cultural Educacional São Rafael. A natureza jurídica, passando de Fundação para Associação, e o endereço da Rua Adelino Carmo, 46, Centro, Rafael Jambeiro – BA, passando para o endereço seguinte Rua Adelino Carmo, 61, Centro, Rafael Jambeiro – Bahia, mantendo a mesma sigla, o mesmo símbolo de sua logomarca e suas Diretorias Regionais, inclusive a DRC/SSA situada na Cidade de Salvador – BA. Sendo a composição do novo estatuto basicamente a mesma: 5 capítulos, 30 artigos, 564 incisos, 12 parágrafos e o seu conteúdo está distribuído em 8 páginas digitadas em papel A-4 espaços duplos. Dispõe o art. 1º do Cap. I: a FDC – Organização Filantrópica de Desenvolvimento Cultural Educacional São Rafael, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia financeira e administrativa, patrimônio próprio, criada a partir da transformação do Grupo Teatral Edisan, em Associação, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25/09/2006, doravante denominada simplesmente Instituição, será regida por este estatuto, pela legislação que lhe for aplicável e demais atos baixados pela administração interna da entidade, aprovados pelos membros da Presidência. (…) Art. 30 - 	O presente estatuto da FDC – Organização Filantrópica de Desenvolvimento Cultural Educacional São Rafael, modificado e aprovado pela maioria dos seus membros, só será reformado quando os mesmos julgarem necessário. Em virtude das alterações supramencionadas, para se adequar ao que reza o Código Civil, pela seriedade e os relevantes serviços prestados à comunidade nas áreas de educação e cultura tanto no interior quanto na Capital do Estado, é que propomos o presente Projeto que altera a redação da legislação já existente em favor desta Instituição. 
 
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011. 

DEPUTADO LUCIANO SIMÕES