PROJETO DE LEI Nº 19.609/2011

Autoriza o Poder Executivo a dispensar o pagamento e a proceder a restituição proporcional do IPVA na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art.1º - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês seguinte ao da data do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado da Bahia, na seguinte conformidade: 
 
I - o imposto devido será dispensado se ainda não tiver sido integralmente quitado na data do evento; 
 
II - o imposto efetivamente pago será proporcionalmente restituído à razão de 1/12 (um doze avos) por mês; 
  
III - a restituição será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência, podendo ser deduzido do valor do imposto devido em caso de aquisição de veículo ou de outro veículo licenciado em nome do proprietário. 
 
IV. Nas hipóteses de efetiva restituição do imposto, a parcela proporcional será deduzida da receita do Município. 

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.  
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011

Deputado Joacy Dourado

 
JUSTIFICATIVA  

Este projeto tem como objetivo precípuo promover a justiça social no âmbito do direito tributário. É por todos conhecido e sabido que o IPVA é imposto de incidência anual, tanto é verdade que quando se adquire um veiculo no curso de um exercício, seu valor é calculado proporcionalmente ao mês da aquisição. 
 
Segundo as regras vigentes, a cada início de exercício anual, o contribuinte quita antecipadamente o tributo devido. Em assim sendo, nada mais do que justo senão a dispensa de pagamento ou a sua restituição quando ocorrida a hipótese de privação da propriedade em caso de roubo ou fruto.   
 
O número de furtos e roubos de veículos é uma constante em todo o país e há muito tempo faz parte da realidade do nosso dia-a-dia. Tal fenômeno tem estrita relação, inclusive, com o aumento da frota de veículos em circulação, em razão da política econômica consolidada no governo Lula, o que culminou com o aumento do poder aquisitivo da população, possibilitando, para muitos, a realização do sonho da aquisição de um veículo. 
 
No âmbito do Estado da Bahia já vigora a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que disciplina o IPVA, estando inserido no parágrafo 4º, do artigo 7º, que em caso de perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse. 
 
Ao instituir a base de cálculo proporcional do IPVA, nas hipóteses ventiladas, a legislação em vigor empresta legitimidade a esta proposição legislativa, que serve apenas para disciplinar a dispensa e restituição proporcional do imposto, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado da Bahia promovendo a justiça social no âmbito do direito tributário e qualificando o sagrado direito do contribuinte, assim como já ocorre em outras unidades da federação, inclusive no Estado de São Paulo, o que atesta a sua legalidade. 
 
Diante do exposto o Deputado Joacy Dourado que este subscreve, oriundo do aprazível Sertão de Irecê, solicita apoio de seus Nobres Pares para a aprovação deste projeto, aberto que está a emendas, visando o seu aprimoramento, para bem atender ao bom povo bahiano, de onde todo o poder emana.  

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011. 

Deputado Joacy Dourado - PT