PROJETO DE LEI Nº 19.613/2011
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os estabelecimentos que comercializem suplementos nutricionais estão obrigados a ter um profissional de nutrição, devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN, durante o horário de funcionamento para orientar os consumidores, acerca do uso e dosagem dos suplementos adquiridos.

Art. 2º -  Fica dispensado a presença de tal profissional nos estabelecimentos configurados como super ou hipermercados.

Art. 3º -  É proibido que um profissional trabalhe em mais de um estabelecimento descrito nesta lei, exceto se a carga horária for compatível.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigo na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2011

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo tornar obrigatória a presença de um nutricionista nos estabelecimentos que comercializem suplementos alimentares, a exemplo de farmácias, lojas especializadas e afins, com o intuito de orientar os consumidores sobre o uso consciente, bem como a dosagem recomendada, visando a preservação da saúde do mesmo. 
 
Para preservar a saúde do consumidor, é imprescindível que antes de partir para o uso indiscriminado de suplementos, seja feita uma criteriosa avaliação dos hábitos de consumo alimentar e, então, relacioná-los com a(s) atividade(s) física(s) que o consumidor pretende, ou já pratica (aqui sim competência do educador físico) e, ainda, verificar os resultados que ele quer alcançar nesse contexto. Só após essa conduta, é que se deve orientar o consumidor para a necessidade, ou não, do uso de suplementos, e a correta dosagem, para atingir os resultados esperados. 
 
Todo esse cuidado se faz necessário, pois é do conhecimento do nutricionista (mas nem sempre do usuário) que o consumo indiscriminado de suplementos nutricionais, principalmente vitaminas e minerais, pode comprometer a absorção, já que alguns desses micronutrientes competem entre si, prejudicando a biodisponibilidade deles no organismo, o que além de não chegar ao resultado esperado pode trazer danos à saúde do consumidor. 
 
Pesquisas feitas em várias capitais do País, em especial em academias, revelam que o consumo de suplementos é alto, o que demonstra a necessidade de educação nutricional dos consumidores, para garantir maior segurança destes ao adquirir tais produtos, já que continuam a ter livre arbítrio para consumir, mas estarão agora munidos de maior nível de informação para decidir se querem ou não continuar a fazer uso deles. 
 
As pesquisas revelam, ainda, que a grande maioria dos usuários de suplementos iniciam o consumo por orientação de profissionais de educação física (professores de academias, instrutores, treinadores), portanto, sem a devida avaliação da sua alimentação no contexto da atividade física praticada, para assim avaliar a real necessidade, ou não, de tal suplementação nutricional.  
 
No campo das farmácias ou drogarias, há exigência de um farmacêutico, devidamente registrado no seu respectivo conselho regional, para o exercício profissional dentre mais de 60.000 estabelecimentos em todo o País. Com o mesmo raciocínio, compete ao nutricionista exercer seu papel, uma vez que a respectiva classe possui seu reconhecimento profissional, e que infelizmente não faz exercer sua função por falta de uma legislação específica que obrigue a atuação do mesmo em beneficio à saúde pública. 
 
Diante da importância da matéria aqui proposta, é que contamos com o apoio dos nobres pares para obter a aprovação do presente projeto de lei.