PROJETO DE LEI Nº 19.614/2011
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, COLETA E DESTINAÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e corretamente destinado, de modo que não prejudique o meio ambiente. 

Art. 2º -  Todo estabelecimento que realizar comercialização, distribuição, revenda e serviço de troca de óleo lubrificante deverá dispor de reservatório para o armazenamento desse produto, bem como providenciar sua destinação final de acordo com a Resolução Nº 362/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), de modo que propicie sua reutilização por meio do processo de rerrefino. 
 
§1º – O reservatório de que trata esse artigo deve ser implantado de forma segura, resistente a vazamentos e em lugar acessível à coleta. 
 
§2º – Fica proibida a comercialização de óleos lubrificantes usados ou contaminados em estabelecimentos que não possuam área adequada, bem como os equipamentos específicos necessários para a coleta desses produtos a serem substituídos.

Art. 3º -  Entende-se por rerrefino o processo industrial que visa a remoção de contaminados, conferindo aos mesmos características de óleos básicos.

Art. 4º -  Os óleos lubrificantes usados ou contaminados não refináveis devem ser recolhidos e eventualmente coletados em separado, segundo sua natureza, sendo vedada a sua mistura com óleos usados ou contaminados.

Art. 5º -  Constitui-se obrigação dos estabelecimentos de que trata esta Lei prestar ao órgão indicado em decreto do Poder Executivo, até o décimo quinto dia do mês subseqüente a cada trimestre, informação acerca dos óleos lubrificantes comercializados por tipo, incluindo os dispensados da coleta.

Art. 6º -  Fica proibido o descarte de óleo lubrificante usado ou contaminado em solos, subsolos, em águas superficiais ou subterrâneas, no mar territorial, nos sistemas de drenagem, nos sistemas de esgotos, nas galerias de águas pluviais ou evacuação de águas residuais.

Art. 7º -  Em conseqüência, fica também proibido o descarte dos filtros de óleo motor, substituídos durante as operações de lavagem e lubrificação de veículos.

Art. 8º -  Em caso de descumprimento desta lei será imposta ao infrator multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), graduada de acordo com a proporção do estabelecimento, sendo seu valor atualizado pelo índice IPCA ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 9º -  Esta lei entra em vigo na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2011

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O que se propõe com esta medida é que todo óleo lubrificante usado ou contaminado deve ser recolhido, coletado e ter destinação final, de maneira que não cause prejuízos ao meio ambiente, estipulando penalidades nos casos de descumprimento. O projeto ainda visa viabilizar o aproveitamento desse produto para reciclagem. 
 
O art. 24, VI da Constituição Federal dispõe que é da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. 
 
A evolução do homem mostra que ele vem modificando suas necessidades e o meio em que vive à procura de uma melhor qualidade de vida. Os bens duráveis satisfazem os seus desejos físicos e sociais, porém o consumo desenfreado desses produtos exaure e polui os recursos naturais. 
 
A aquisição de uma automóvel, por exemplo, traz como conseqüência vários rejeitos provenientes de manutenção necessárias, com emissões de substâncias gasosas. No entanto, mesmo tendo consciência disso, é improvável que o consumidor deixe de adquirir o produto, uma vez que o automóvel satisfaz muitas necessidades diárias, tais como: locomoção, rapidez, conforto, comodidade, etc. O fato é saber o que fazer com os resíduos indesejáveis desse consumo e encontrar uma solução para reduzir os danos causados ao meio ambiente. 
 
O Óleo lubrificante representa cerca de 2% dos derivados do petróleo, e é um dos poucos que não são totalmente consumidos durante o seu uso. São produzidos através da mistura de óleos lubrificantes básicos (minerais ou sintéticos) com aditivos. Já o uso automotivo representa 60% do consumo nacional, principalmente em motores a diesel. E nas indústrias são utilizados em sistemas hidráulicos, motores estacionários, turbinas e ferramentas de corte. 
 
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabeleceu, através da Resolução 09/93 que o lubrificante usado ou contaminado deve obrigatoriamente ser recolhido e ter destinação adequada, de forma a não afetar negativamente o meio ambiente, e proíbe quaisquer descartes em solos, águas subterrâneas, no mar e em sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais. Além disso, proíbe a queima e a incineração sem permissão governamental, pois isto representaria a destruição de frações nobres de petróleo que se encontram no lubrificante usado. 
 
Tal Resolução foi revisada por um grupo de trabalho e sofreu profundas alterações, tornando-se a vigente Resolução CONAMA 362/2005, que torna ainda mais severa a punição pelo descumprimento das normas relativas ao gerenciamento, coleta, transporte e rerrefino dos óleos usados.  
 
O rerrefino é um processo industrial para remoção de contaminantes, de produtos de oxidação e de aditivos do óleo lubrificante usado ou contaminado, conferindo ao produto final do processo as mesmas características do óleo lubrificante básico. O rerrefino de óleos minerais lubrificantes permite que o produto já utilizado seja transformado em óleos básicos, e novamente, como matéria-prima.  
 
É sabido que muitas empresas que atuam nesse ramo têm dado uma atenção especial ao processo de rerrefino desse produto, quando do seu uso ou contaminação, sendo considerado instrumento prioritário para as suas gestões ambientais. 
 
A inexistência de local e equipamentos apropriados para a execução da troca de óleo lubrificante nesses estabelecimentos pode ocasionar o descarte do óleo usado diretamente no meio ambiente, provocando a contaminação do solo e dos lençóis freáticos. 
 
O presente projeto tem por finalidade obrigar os estabelecimentos que distribuem, comercializam, revendem e efetuam descarte de óleos lubrificantes, situados no Estado da Bahia, dispor do reservatório para armazenamento desses produtos. 
 
O descarte de óleo lubrificante usado ou contaminado para o solo ou curso de água gera graves danos ambientais. Deste modo, também visa-se proibir quaisquer  descartes de óleos usados ou contaminados em solos, subsolos, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais. Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado, e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos compostos nele contidos.