PROJETO DE LEI Nº 19.615/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA, DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os hotéis, bares e similares localizados no Estado da Bahia, obrigados a disponibilizar gel sanitizante aos seus usuários.

Art. 2º -  Todos os hotéis, restaurantes, bares e similares deverão colocar o gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para o consumidor.

Art. 3º -  Os estabelecimentos citados do art. 1º terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta lei.

Art. 4º -  Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigo na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2011

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O gel sanitizante para as mãos é indicado para higiene diária, apresentando alto poder de limpeza, combinado com uma capacidade microbicida extremamente eficiente contra toda a escala de microorganismo, incluindo bactérias gram negativo, gram positivo, fungos e vírus. 
 
É importante destacar que o gel sanitizante para desinfecção instantânea das mãos não precisa usar água. 
 
De acordo com a Organização das Nações Unidas, cada pessoa necessita de 3,3 m³/ pessoa/mês (cerca de 110 litros de água por dia para atender as necessidades de consumo e higiene). No entanto, no Brasil, o consumo por pessoa pode chegar a mais de 200 litros/dia. Em 5 minutos, uma torneira desperdiça até 80 litros de água. Gotejando, uma torneira chega a um desperdício 46 litros por dia. Isto é, 1.380 litros por mês. 
 
Gastar mais de 120 litros de água por dia é jogar dinheiro fora e desperdiçar nossos recursos naturais. 
 
O uso do gel sanitizante é uma das formas de economizar água, dinheiro e combater a proliferação de bactérias. 
 
A limpeza das mãos antes das refeições é uma prática higiênica que pode evitar doenças. Ato que muitas vezes é esquecido na correria do dia-a-dia. Nos restaurantes, em geral, temos a disposição um local para assepsia das mãos. Porém, em lanchonetes e bares, onde as refeições são feitas rapidamente, esses locais em muitos casos não existem. 
 
Obrigar que restaurantes, bares, hotéis, lanchonetes e similares disponibilizem o gel sanitizante para o consumidor é dar à população do Estado mais condições de higiene. Já que o sabonete não é suficiente para a limpeza completa e segura das mãos. O gel sanitizante promove assepsia rápida e segurada pele sem a necessidade de água e, ainda, evapora-se em segundos. Exposto em local visível para o consumidor, poderá ser usado de forma otimizada antes das refeições. 
 
Os motivos acima descritos explicitam que a aprovação desta lei é de suma importância para a população de nosso Estado, tanto sob o ponto de vista da saúde quanto do meio ambiente.