PROJETO DE LEI Nº 19.616/2011
FICAM AS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL DO ESTADO DA BAHIA, OBRIGADAS A FORNECER MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES CLINICAMENTE CONSIDERADOS DIABÉTICOS TIPO 1 (INFANTO JUNVENIL), HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as Instituições da Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia, obrigadas a fornecer merenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos Tipo 1 (Infanto Juvenil), hipoglicêmicos  
e celíacos.  
 
Parágrafo Único - As escolas públicas terão prazo de (02) dois anos para se adaptarem à presente Lei.

Art. 2º -  Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2011

Deputada Graça Pimenta

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por finalidade dispor sobre a obrigatoriedade da distribuição de merenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos Tipo 1 (Infanto Juvenil), hipoglicêmicos e celíacos.Estima-se que 5% da população mundial seja portadora de diabetes. No Brasil, são 12 milhões de diabéticos e 1/3 desse número não sabe que possui a doença, que se caracteriza por um conjunto de várias desordens metabólicas.A diabete Tipo 1 (Infanto Juvenil), manifesta-se em faixas etárias jovens, com início no crescimento, podendo ocorrer também, na fase adulta, geralmente antes dos 30anos. Para os celíacos existe um único tratamento: uma dieta rigorosa, onde devem ser retirados os alimentos que contenham glúten. Os mesmos devem ter uma alimentação variada, composta por elementos ou nutrientes que o ajudem a crescer e a retirada do glúten não atrapalha o processo de crescimento que se estende até a adolescência, desde que se substitua por outros alimentos sem glúten.A intenção é garantir uma alimentação adequada aos alunos que dela necessitam, possibilitando aos mesmos participar das atividades escolares sem a preocupação do agravamento de seu estado de saúde.Com a colocação de merendas especiais daremos condições aos nossos alunos de absorver melhor os conhecimentos transmitidos pela escola, possibilitando-lhes um futuro mais promissor.