PROJETO DE LEI Nº 19.619/2011
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Artesões do Município de Conde,  com sede e foro no município de Conde, Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 
 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Artesões do Município de Conde, com sede e foro no município de Conde, Estado da Bahia. 

Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2011

Deputado Luizinho Sobral

JUSTIFICATIVA 

A Associação dos Artesões do Município de Conde, inscrita no CNPJ com o nº 06.910.396/0001-90, fundada em 15 de setembro de 2003, com sede e foro no município de Conde, Estado da Bahia, localizada na  Vila do Conde, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos e econômicos, com personalidade jurídica e prazo de duração indeterminado. 
  
A Associação dos Artesões do Município de Conde, tem por objetivo a prestação de serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades artesanais e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. 
 
Para a consecução do seu objetivo, a Associação poderá: 
 
1. Adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras; 
 
2. Promover o transporte, o beneficiamento, o armazenamento , a classificação, a industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários a produção, servir de assessora ou representante dos associados na comercialização de matéria prima e da produção; 
 
3. Manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, constituindo-se, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor, ou, com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada; 
 
4. Para realização de seus objetivos a Associação pode filiar-se a outras entidades congêneres sem perder a sua individualidade e poder de decisão. 
 
 A Associação não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer 
parcela de seu patrimônio, ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado, aplicando integralmente o “superavit” eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades sociais. 
 
Para que suas atividades sejam mais bem desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.   
    
Sala das Sessões , 23 de novembro de 2011. 
 
 LUIZINHO SOBRAL 
Deputado Estadual