PROJETO DE LEI Nº 19.621/2011

ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS DE MATRÍCULA DOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO ESTADO DA BAHIA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É obrigatória a inscrição do grupo sanguíneo e do fator Rh nas fichas de matrícula de alunos, pelo estabelecimento de ensino, de todos os níveis, da rede pública e particular da Bahia. 

Parágrafo Único - No ato da matrícula, o aluno deverá apresentar resultado de exame laboratorial que comprove o seu tipo sanguíneo e o fator RH.

Art. 2º - Nas fichas de matrícula ainda poderão constar, mediante apresentação de laudo médico, doenças que o aluno seja portador, a seu pedido ou de seu responsável.

Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino que não cumprirem o disposto nesta lei estarão sujeitos as seguintes penalidades: 

I - Advertência; 

II - multa de R$50,00 ( cinquenta reais) por cada aluno que não possuir a inscrição na sua ficha de matrícula.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2011

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

Os estabelecimentos de ensino de níveis fundamental, médio e superior, se aprovado esse projeto de lei, passarão a inscrever, obrigatoriamente, nas fichas de matrícula dos seus alunos o grupo sanguíneo e o fator Rh. As instituições de ensino ainda poderão inscrever na mesma ficha tipos de doenças em que o aluno seja portador, a seu pedido se for maior ou de seu responsável, se for menor. 

A obrigação da inscrição do grupo sanguíneo e o fator Rh do aluno para que conste na sua ficha de matrícula, comprovado por meio de exame laboratorial, também fará com eles e seus responsáveis fiquem ciente de dados tão importantes, relacionados à saúde, que muitas vezes desconhecem.   

Um aluno do grupo sanguíneo Rh+ poderá receber transfusão de sangue tanto do fator Rh+ quanto do Rh-, porém, outro do fator Rh- poderá somente receber sangue Rh-. As transfusões de sangue em muitos casos salvam vidas. Em caso de um acidente ou um mal estar súbito sofrido pelo aluno, a instituição de ensino estará apta a fornecer, imediatamente, dados importantes ao profissional qualificado para socorrê-lo e poderá com esta informação salvar sua vida. 

O art. 196 da Constituição Federal dispõe: 

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Ante o exposto, espera dos nobres pares a aprovação desse Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 09 de novembro de 2011 

SIDELVAN NÓBREGA 
DEPUTADO ESTADUEL (PRB)