PROJETO DE LEI Nº   19.648/2011

Altera a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  		Art. 1º A Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 3º Os cargos que integram as carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico ficam agrupados em 05 (cinco) classes, dispostas em ordem crescente, de acordo com o desenvolvimento na carreira, observada a distribuição estabelecida no Anexo I a esta Lei.
Art. 7º As atribuições específicas das classes, bem como os requisitos para o desenvolvimento na carreira serão estabelecidos em regulamento.
Art. 8º Os servidores do Quadro de Carreira do Ministério Público cumprirão jornada de trabalho máxima de quarenta horas semanais, nos termos do Regulamento específico.
Art. 14. O ingresso nas carreiras dar-se-á na classe inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e avaliação psicológica. 
§ 1º O concurso, conforme critérios estabelecidos no respectivo Edital, consistirá em exame de conhecimentos gerais e específicos e, quando previsto expressamente no instrumento convocatório, aferição de títulos e avaliação psicológica.
§ 2º .......................................................................................................
Art. 15. Os candidatos aprovados no concurso, após nomeação, deverão participar de curso de formação ministrado nos termos do regulamento.
Art. 16. O Ministério Público do Estado da Bahia determinará em Edital de concurso o número de vagas a serem preenchidas nos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico.
Parágrafo único. Para o cargo de Analista Técnico, o número de vagas deverá ser determinado de acordo com a habilitação específica requerida pela especialidade, conforme regulamento.
Art. 19. A movimentação, por iniciativa do servidor, só poderá ocorrer após o período de permanência de 1 (um) ano no mesmo órgão, ressalvada a hipótese de necessidade do serviço ou interesse da Administração Pública. 

  		Art. 2º O anexo I da Lei 8.966/2003, que estabelece o quantitativo de cargos que integram as carreiras de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, passa a ser o constante do Anexo I desta Lei.

  		Art. 3º A posse em cargo de provimento permanente ou temporário do Ministério Público do Estado da Bahia deverá se dar em até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.

  		Parágrafo único Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em gozo de licença ou afastado legalmente, o prazo será contado do término do impedimento.

  		Art. 4º A posse em cargo de provimento permanente ou temporário do Ministério Público do Estado da Bahia dependerá de prévia inspeção médica oficial.

  		Art. 5º O prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

  		Parágrafo único Na hipótese de encontrar-se o servidor afastado legalmente, o prazo a que se refere o caput será contado a partir do término do afastamento.

  		Art. 6º Fica instituído o Adicional de Qualificação – AQ destinado aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico que, após o ingresso no MP, concluam curso de graduação superior, de especialização, mestrado ou doutorado, reconhecido pelo MEC, conforme segue:

 		I. graduação superior - 5% (cinco por cento) - para os cargos de nível médio e de nível superior desde que, neste último caso, guardem pertinência com as suas atribuições;
 		II. especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas – 7,5% (sete e meio por cento);
 		III. mestrado – 10% (dez por cento);
 		IV. doutorado – 12,5% (doze e meio por cento).

§ 1º O Adicional de Qualificação será calculado com base no vencimento do servidor e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislação específica.
§ 3º Em nenhuma hipótese haverá a percepção cumulativa de mais de um percentual dentre os previstos.
§ 4º O Adicional de Qualificação será devido a partir da data do protocolo de requerimento do servidor, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e em regulamentação específica.   

  		Art. 7º Fica instituída a Gratificação Por Serviços Especiais para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, lotado nos órgãos da Capital, Sedes Regionais e Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária, que, sem prejuízo das suas atribuições, seja designado pelo Procurador-Geral de Justiça, especificamente, para: 
  		I cumprir mandados, realizando notificações e intimações, com a lavratura de autos e certidões referentes aos atos que praticarem;
  		II realizar a aplicação de recursos orçamentários de sua unidade, inclusive o acompanhamento da despesa nos seus diversos estágios e prestação de contas da execução de recursos aplicados;
  		III compor a Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo;
  		IV desenvolver atividades de inteligência criminal que envolvam informações sigilosas.

  		§ 1º. A Gratificação Por serviços Especiais será paga no percentual de 20%, calculado sobre o vencimento do respectivo cargo, observada a classe ocupada pelo servidor.
  		§ 2º A gratificação instituída no caput será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeito de:
  		I - cálculo da remuneração de férias;
  		II - abono pecuniário resultante da conversão de parte de férias a que o servidor tenha direito; 
  		III - gratificação natalina.
  		§ 3º Sobre a parcela da gratificação incidirão os descontos legais, obrigatórios e facultativos, na forma de legislação específica.

  		Art. 8º Os ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais que integram o Quadro Especial do Ministério Público do Estado da Bahia, conforme a Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, passam a fazer jus à evolução funcional, de acordo com o disposto nesta Lei.

  		Parágrafo único. Entende-se por evolução funcional a passagem da referência em que se encontra enquadrado o servidor para a referência imediatamente superior, conforme tabela, observada a data de vigência, constante no Anexo II desta Lei.

  		Art. 9º A evolução funcional do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais será efetivada a cada interstício mínimo de 02 (dois) anos, na referência correspondente.

  		Parágrafo único. A evolução funcional de que trata o caput deste artigo, não se efetivará para o servidor que:

  		I. houver se afastado do exercício de suas atribuições por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, no decurso de 01 (hum) ano, antecedente ao período da evolução funcional;
		II. constar mais de uma penalidade disciplinar em seu registro funcional, no período do interstício correspondente;
		III. estiver em exercício em órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no Ministério Público e Defensoria Pública nas esferas federal, estadual e municipal;
		IV. estiver afastado para exercício de mandato eletivo de caráter político-partidário.

  		Art. 10 O enquadramento dos atuais ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais será efetuado observando o seu tempo de serviço contado na data da publicação desta Lei, de acordo com os seguintes critérios:

		I. enquadramento na referência C, para os servidores com até 30 anos de tempo de serviço;
		II. enquadramento na referência D, para os servidores acima de 30 anos de tempo de serviço.

		Art. 11 Fica mantido o disposto no art. 26 da Lei 8.966/2003, que trata sobre a extinção dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais à medida que vagarem.

		Art. 12 Os efeitos financeiros da evolução funcional de que trata esta Lei serão efetivados no mês subseqüente ao da sua ocorrência.

		Art. 13 Ficam instituídas as funções de confiança, constantes do Anexo III desta Lei, a serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Ministério Público do Estado da Bahia.

		Art. 14 Os valores dos vencimentos e gratificações dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, das funções de confiança e dos cargos de provimento em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, observada a data de vigência, são os dispostos nas tabelas do Anexo IV desta Lei.

   		Art. 15 Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo o reajuste dos valores dos vencimentos e gratificações no percentual de 10% (dez por cento), e, aos ocupantes das funções de confiança e dos cargos em comissão, o reajuste no percentual de 8,5% (oito e meio) por cento, com eficácia a partir de 1 de janeiro de 2013, aplicáveis sobre a tabela de vencimentos vigente em dezembro de 2012, sem prejuízo do encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa estipulando a revisão geral anual.
  		Art. 16 Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Técnico-Administrativo, Motorista e Analista Técnico, Classe IV, Nível 3, no ano de 2011, que tiverem cumprido os requisitos estabelecidos para a promoção, farão jus ao enquadramento na Classe V, Nível 1.  

  		Art. 17 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do exercício, ficando o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. 

  		Art. 18 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em de dezembro de 2011.

JAQUES WAGNER
Governador

ANEXO I

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, MOTORISTA E ANALISTA TÉCNICO
QUANTITATIVO DE CARGOS
Classe	Assistente Técnico-Administrativo	Motorista	Analista Técnico	
I	525	60	220	
II	315	36	132	
III	189	22	79	
IV	113	14	47	
V	68	9	28	
TOTAL	1210	141	506	

ANEXO II

QUADRO ESPECIAL
(Cargos a serem extintos à medida que vagarem)
Data de Vigência: 01 de janeiro de 2012
 
Cargo

 	Vencimentos (R$)	
	Referências	
	A	B	C	D	E	
Auxiliar de Serviços Gerais	808,82	930,13	1.069,65	1.230,11	1.414,62	

ANEXO III

Funções de Confiança do Ministério Público do Estado da Bahia
Símbolo	Nomenclatura	Quantitativo	
FMP-2	Assistente de Auditoria Interna I	01	
	Assistente de Gestão I	07	
	Assistente de Segurança Institucional I	02	
FMP-1	Assistente de Auditoria Interna II	04	
	Assistente de Gestão II	20	
	Assistente de Segurança Institucional II	06	
	TOTAL	40	

ANEXO IV
Data de Vigência: 01 de janeiro de 2012
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA

Vencimento (R$)

Classe	30 Horas	40 Horas	
I	1.304,56	1.739,36	
II	1.435,01	1.913,29	
III	1.578,50	2.104,64	
IV	1.736,36	2.315,09	
V	1.910,00	2.546,60	

Gratificação por Competências (R$)
Classe	Nível	
	1	2	3	
I	769,36	923,21	1.107,88	
II	1.329,45	1.462,40	1.608,64	
III	1.930,37	2.123,41	2.335,74	
IV	2.802,92	3.083,19	3.391,52	
V	4.069,80	4.476,78	4.924,46	

ANALISTA TÉCNICO

Vencimento (R$)

Classe	30 Horas	40 Horas	
I	2.376,83	3.169,03	
II	2.733,35	3.644,38	
III	3.143,35	4.191,04	
IV	3.614,87	4.819,70	
V	4.157,08	5.542,66	

Gratificação por Competências (R$)
Classe	Nível	
	1	2	3	
I	1.350,31	1.485,32	2.100,67	
II	2.520,81	2.772,88	3.050,18	
III	3.660,22	4.026,26	4.428,84	
IV	5.314,65	5.846,10	6.430,71	
V	7.073,78	7.781,16	8.559,28	

FUNÇÕES DE CONFIANÇA 

Símbolo	
Nomenclatura	
Vencimento (R$)	
FMP-2	Assistente de Auditoria Interna I	2.870,99	
	Assistente de Gestão I		
	Assistente de Segurança Institucional I		
FMP-1	Assistente de Auditoria Interna II	2.198,72	
	Assistente de Gestão II		
	Assistente de Segurança Institucional II		

CARGO EM COMISSÃO 

Símbolo	Cargo	Vencimento (R$)	
CMP-7	Superintendente	6.527,48	
CMP-6	Assessor de Gabinete	5.140,40	
	Assistente Militar		
	Coordenador Executivo		
	Diretor		
CMP-5	Ajudante de Ordens	3.738,46	
	Assessor de Comunicação Social I		
	Assessor Jurídico		
	Assessor Técnico Jurídico		
	Assessor Técnico Pericial		
	Assessor Técnico de Inteligência I		
	Coordenador Técnico		
CMP-4	Assessor de Comunicação Social II	2.870,99	
	Assessor Administrativo		
	Assessor Técnico		
	Assessor Técnico de Inteligência II		
	Coordenador Administrativo I		
	Gerente		
CMP-3	Coordenador Administrativo II	2.198,72	
	Gerente Administrativo Regional		
	Oficial Administrativo I		
CMP-2	Coordenador Administrativo III	1.099,18	
	Oficial Administrativo II		
CMP-1	Oficial Administrativo III	659,50