PROJETO DE LEI Nº 19.665/2011
Cria, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Grupo Mediador de Crises Comunitárias (GMCC) 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Grupo Mediador de Crises Comunitárias para agir preventivamente na busca de soluções para as demandas / problemas de alcance local, circunscrito a bairro(s), comunidade(s).

Art. 2º -  Art. 2º O Grupo Mediador de Crises Comunitárias – GMCC, será instalado na Secretaria de Justiça e Cidadania e terá competência para negociar e intermediar, em nome do governo do Estado da Bahia, soluções pacíficas e consensuadas para as demandas locais, objeto de discussão e protestos. 

Art. 3º -  Art. 3º Na composição desse grupo, constará, além de uma representante da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado, um representante da Defensoria Pública e outros, conforme critério do Chefe do Poder Executivo. 

Art. 4º -  Art. 4º Para composição desse Grupo, objeto do Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a convidar representantes dos demais Poderes constituídos, das Prefeituras Municipais,  Ministério Público e da Sociedade Civil Organizada. 

Art. 5º -  Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 30 dias após a entrada em vigor da mesma. 

Art. 6º -  Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Justiça e Cidadania.

Art. 7º -  Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2011

Deputado Capitão Tadeu

JUSTIFICATIVA

O Estado Democrático garante aos cidadãos o direito à manifestação. Esse mesmo Estado exige também o respeito à lei, aos direitos de todos (coletividade). 
Por abandono e insensibilidade dos órgãos públicos, os cidadãos desassistidos buscam chamar a atenção dos governantes e sociedade para as suas justas necessidades, através de protestos que travam (totalmente e/ou parcialmente) o direito de ir e vir dos demais cidadãos. 
Invariavelmente, os governos buscam “solucionar” o problema dos justos protestos com a força policial. Esperando dela, na maior parte das vezes, ações extremadas contra cidadãos que também estão no pleno exercício de seus direitos. 
Impasse instaurado, cabe a ponderação: as polícias (civil e especialmente a militar) devem agir em casos de desrespeito à ordem (à lei), em especial quando há perigo à integridade física e/ou material. Portanto, o costumeiro hábito governamental de esperar que a PM “resolva” conflitos que são da alçada social não é correto, nem tampouco justo. 
Ademais, os policiais não estão treinados para tais procedimentos. E uma vez se excedendo nesta tarefa (que à luz da doutrina não são deles), haverá sempre quem os condene. Portanto, para lidar com problemas (insatisfações) que na verdade não deveriam nem existir (em via de regra de caráter social), o correto é dialogar com as pessoas que reclamam e buscar através de um bom termo (para todos os envolvidos), soluções essas que não viole e também importune o interesse da coletividade. 
Em outras palavras, não se deve usar a força para quem também é vítima do Poder Público, sem antes, pelo menos, esgotar todas as possibilidades de diálogo e construção coletiva (assim é o que manda a democracia e a cidadania). 
O Grupo Mediador de Crises Comunitárias, além do mais, se assemelha com iniciativas positivas da Justiça (como o Juizado de Paz e Fóruns de Conciliação). Ou seja: estabelecer este dispositivo preventivo na esfera do Poder Executivo Estadual é a prova cabal que a democracia é um caminho sem volta na Bahia, ainda mais se o referido GMCC possuir estrutura e autonomia para buscar as soluções rápidas e consensuadas que todos os impasses demandam.