PROJETO DE LEI Nº 19.666/2011
Altera dispositivos da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002 e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  	Art. 1º - Fica acrescido o inciso XII, ao artigo 71, da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, com a redação que se segue: 
 
“Art. 71[...] 
XII – readaptação funcional, quando decorrente de acidente de trabalho e motivo de saúde, esta independente de moléstia profissional”. 

Art. 2º -  Art. 2º - O artigo 94 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002, passa a vigorar com seguinte redação:  
	“Art. 94 - O servidor do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio que, em decorrência de doença comprovada por junta médica oficial, não mais puder exercer as suas atividades, será readaptado funcionalmente, sendo-lhe cometidas novas atribuições, em atividades análogas ou correlatas, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantindo-se-lhe a remuneração do cargo de que é titular. 
§ 1º - Entende-se por remuneração os vencimentos e as vantagens específicas do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia. 
§ 2º- É garantida à gestante atribuições compatíveis com seu estado físico, nos casos em que houver recomendação clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo.

Art. 3º -  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2011

Deputado Capitão Tadeu

JUSTIFICATIVA

As alterações propostas têm por objetivo garantir a plena efetividade do princípio da isonomia aos servidores públicos integrantes do quadro do magistério em relação aos demais servidores, no tocante às vantagens e garantias quando em readaptação funcional. 
	Considerando que a readaptação ocorre quando o servidor, acometido por doença que o impede de exercer as funções que fazia normalmente, se vê obrigado a exercer novas atribuições, muitas vezes não compatíveis com a sua limitação e que este não se afasta da unidade escolar devendo, portanto, este tempo ser considerado de efetivo exercício para todos os fins. 
	Com efeito, o art. 43 do Estatuto do Servidor – Lei nº 6677/94, prescreve que a “readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo em que é titular” (grifos nossos). 
	Por sua vez o Estatuto do Magistério – Lei nº 8261/2002 em descompasso com a regra geral aplicada aos servidores, no seu art. 94 assim regula, “o servidor do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio que, em decorrência de doença comprovada por junta médica oficial, não mais puder exercer as suas atividades, será readaptado funcionalmente, sendo-lhe cometidas novas atribuições, em atividades análogas ou correlatas, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, garantindo-se-lhe o vencimento do cargo de que é titular e as vantagens que lhe seja asseguradas pelo exercício destas novas funções” (grifos nossos). 
	Depreende-se da leitura do artigo do Estatuto do Magistério, a regulação de matéria idêntica à prevista no Estatuto do Servidor Público (regra geral) trazendo em seus preceitos redação diferenciada, com conteúdo nitidamente in pejus ao servidor do magistério. Ressalte-se que o Estatuto do Magistério por se tratar de norma de regra específica, não poderia ter disposto em descompasso com a regra geral, ou seja, as leis de cunho específico tem por objetivo ampliar direitos, nunca restringir aqueles que estão previstos em leis de cunho geral como é a hipótese do Estatuto do Servidor Público. 
	Isto posto, agir de forma contrária é caminhar na contramão dos avanços obtidos pela classe trabalhadora, que há muito vem investindo e garantindo vitórias expressivas na luta pela qualidade de vida e dignidade do trabalhador, como fatores preponderantes para o desempenho da atividade laborativa.