PROJETO DE LEI Nº 19.673/2011
Declara de Utilidade Pública  a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Agrovila Panorama. É uma sociedade civil, sem fins lucrativos com  sede e foro jurídico no município de Medeiros Neto, Estado da Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Agrovila Panorama. É uma sociedade civil, sem fins lucrativos com  sede e foro jurídico no município de Medeiros Neto, Estado da Bahia

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2011

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A  Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Agrovila Panorama. É uma sociedade civil, sem fins lucrativos com  sede e foro jurídico no município de Medeiros Neto, Estado da Bahia 
 
Essa  associação tem como objetivo a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das tividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. Para  a conservação do seu objetivo, a Associaçao poderá: 
 
a) Adquirir, construir oualugar os imóveis necessários as suas instalações adminstrativas, tecnológicas, de armazenamento e outras; 
 
b) Promover o transporte, o o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, a assistência  técnica e outros serviços necessários à produção, servir de assessora ou representante dos associados na comercialização de insumos e da produção; 
 
c) Manter serivços próprios de assitência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, construindo-se, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito a ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor, ou com este mesmo objetivo, celebrar convenios com qualquer entidade pública ou privada; 
 
d) Para  realização de seus objetivos a Associação pode filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão; 
 
e) Realizar a produção e comercialização de muda de especies nativas para o Projeto Jacarandá da Bahia, bem como exoticas, frutíferas onramentais olerícolas, etc.,para determinados outros fins. 
 
A  Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Agrovila Panorama,  é séria e de grande relevância, dada à  contribuição que presta ao desenvolvimento econômico e social de seus associados e da localidade na qual se insere. Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento do seu caráter de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.