PROJETO DE LEI Nº 19.678/2011
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária do Povoado de Laranjeira. É uma sociedade civil, sem fins lucrativos com  sede e foro jurídico no município de Seabra, Estado da Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a  Associação Comunitária do Povoado de Laranjeira. É uma sociedade civil, sem fins lucrativos com  sede e foro jurídico no município de Seabra, Estado da Bahia

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2011

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

A  Associação Comunitária do Povoado de Laranjeira. É uma sociedade civil, sem fins lucrativos com  sede e foro jurídico no município de Seabra, Estado da Bahia 
 
Esta associação tem como princiapais objetivos: 
 
a) Atuar em toda área municipal, estadual e federal em defesa dos interesses da Comunidade de Laranjeira; 
 
b) Para a consecução de seus fins a Associação usará de todos os meios necessários adequados, notadamente os que permitem a lei; 
 
c) Promover o desenvolvimetno de relações com orgãos públicos e privados, prestigiando e participando de movimentos que visem o bem estar da comunidade cultural, recreativa e outros de acordo com os recursos disponíveis que possam contribuir para a melhoria da qualidade da comunidade; 
 
d) Representar os associados junto aos orgãos públicos e privados e efetivando acordos, convênios, solicitações e outras reivindicações; 
 
e) Administrar recursos financeiros, advindos das contribuições  dos associados e de outras contribuições e ou doaçõesde órgãos públicos, privados e/ou jurídicas. 

A  Associação Comunitária do Povoado de Laranjeira,  é séria e de grande relevância, dada à  contribuição que presta ao desenvolvimento econômico e social de seus associados e da localidade na qual se insere. Em razão disto, recomendo-a ao reconhecimento do seu caráter de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.