PROJETO DE LEI Nº  19.679/2011

Autoriza o Poder Executivo a firmar o Convênio de Cooperação que indica, entre o Estado da Bahia e os Municípios de Salvador e de Lauro de Freitas. 

  			O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei que: 

 			Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação entre o Estado da Bahia e os Municípios de Salvador e de Lauro de Freitas, a fim de viabilizar a construção, implantação e operação do Sistema Integrado de Transporte Público Metropolitano, e o planejamento associado de serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, voltados à alimentação do Sistema Integrado de Transporte Público Metropolitano.

			Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em