PROJETO DE LEI Nº  19.680/2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso, à Convenção Estadual das Assembléias de Deus na Bahia - CEADEB, da área de terra que indica, de sua propriedade.

  		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 		Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em nome do Estado da Bahia, direito real de uso, a título gratuito, à Convenção Estadual das Assembléias de Deus na Bahia - CEADEB, de uma área de terra medindo 2.713,00m², compreendendo os lotes 03 e 04 e parte do lote 02 da Quadra 06, localizada na Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, s/nº, Jardim Armação, no Município de Salvador - Bahia, conforme o memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

 		Art. 2º - A concessão de direito real de uso da área de terra a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação do Centro de Cultura Cristã da Bahia, que abrigará a Creche Esperança Viva, fortalecendo o trabalho junto à comunidade carente menos favorecida e promovendo o apoio psicossocial e educacional, de inclusão social, reabilitação e profissionalizante, devendo tal finalidade constar do ato que instituir a concessão.

  		Art. 3º - A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei terá prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a partir da assinatura do instrumento respectivo, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante termo aditivo.

  		Art. 4º - Na ocorrência de desvio de finalidade na utilização do imóvel, opera-se a imediata resolução da concessão, retornando o imóvel à posse do Estado da Bahia, com suas acessões e benfeitorias, sem direito à indenização.

  		Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em  

ANEXO ÚNICO
    
M E M O R I A L D E S C R I T I V O

Objeto: Lotes 03 e 04 da Quadra 06 - Jardim Armação  
Localização: Rua Dr. Augusto Lopes Pontes
Município: Salvador - Bahia.
Proprietário: Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB

L I M I T E S  E   C O N F R O N T A Ç Õ E S 

NORTE: com a RUA DR. AUGUSTO LOPES PONTES 
 
LESTE: com o LOTE 05, PROPRIEDADE SAEB
 
SUL: com DUNAS 
 
OESTE: com o LOTE 02, PROPRIEDADE SAEB

D E S C R I Ç Ã O  D O  P E R Í M E T R O 

Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01, de coordenadas N 8.564.098,8644 e E 560.125,962, Sistema UTM e meridiano central 39º, SAD 69, situado na Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, no sentido Costa Azul/ Jardim Armação, até o ponto 02, de coordenadas 8.564.100,1836 e  E 560.130,8361; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto  03, de coordenadas N 8.564.101,7753 e  E 560.136,1842; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto  04, de coordenadas N 8.564.103,3670 e  E 560.141,5324; confrontando neste trecho com Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 05, de coordenadas N 8.564.104,3890 e E 560.144,7917; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 06, de coordenadas N 8.564.105,4841 e E 560.148,2594; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 07, de coordenadas N 8.564.106,1864 e E 560.150,4288; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 08, de coordenadas N 8.564.106,8887 e E 560.152,5982; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 09, de coordenadas N 8.564.107,7256 e E 560.155,0679; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 10, de coordenadas N 8.564.108,9086 e E 560.158,5072; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 11, de coordenadas N 8.564.110,3643 e E 560.162,4663; confrontando neste trecho com a Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, até o ponto 12, de coordenadas N 8.564.111,4739 e E 560.165,4558; confrontando neste trecho com o Lote 05, até o ponto 13, de coordenadas N 8.564.086,6280 e E 560.179,3850; confrontando neste trecho com o Lote 05, até o ponto 14, de coordenadas N 8.564.061,7821 e E 560.193,3142; confrontando neste trecho com as Dunas, até o ponto 15, de coordenadas N 8.564.056,6831 e E 560.184,5125; confrontante neste trecho com as Dunas, até o ponto 16, de coordenadas N 8.564.051,5842 e E 560.175,7109; confrontando neste trecho com as Dunas, até o ponto 17, de coordenadas N 8.564.050,0084 e E 560.173,0206; confrontando neste trecho com as Dunas, até o ponto 18, de coordenadas N 8.564.046,4432 e E 560.166,9337; confrontando neste trecho com as Dunas, até o ponto 19, de coordenadas N 8.564.041,3022 e E 560.158,1565; confrontando neste trecho com as Dunas, até o ponto 20, de coordenadas N 8.564.037.8553 e E 560.152,2005; confrontando neste trecho com o lote 02, até o ponto 21, de coordenadas N 8.564.066,6762 e E 560.139,7338; confrontando neste trecho com o lote 02; Fechando no ponto 01 um polígono que abrange uma área de 2.713,00m².