PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.064/2011

Cria a Frente Parlamentar de Combate à Intolerância Religiosa e à Discriminação Racial.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica criada a Frente Parlamentar de Combate à Intolerância Religiosa e à Discriminação Racial do Estado da Bahia. 
   
Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Combate à Intolerância Religiosa e à Discriminação Racial do Estado da Bahia terá caráter suprapartidário, com objetivo de reunir parlamentares desta Casa de Leis que se comprometam com a superação do preconceito contra religiões de matriz africana e o racismo, através de políticas públicas e mecanismos para combater a discriminação, a impunidade nos crimes e delitos contra religiosos de matriz africana e afrodescendentes. 

Art. 2º -  A adesão à Frente Parlamentar de Combate à Intolerância Religiosa e à Discriminação Racial do Estado da Bahia será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa da Bahia.    
   
§ 1° Os parlamentares desta Casa interessados em participar poderão solicitar sua adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da promulgação desta resolução.    
   
§ 2º Os signatários da presente propositura legislativa comporão a Diretoria e os Conselhos da Frente Parlamentar de Combate à Intolerância Religiosa e à Discriminação Racial do Estado da Bahia e escolherão entre si os titulares dos diversos cargos constantes no Regimento Interno da Frente a serem elaborados pelos seus membros, imediatamente após a aprovação deste Projeto de Resolução. 

Art. 3º -  As reuniões da Frente Parlamentar de Combate à Intolerância Religiosa e à Discriminação Racial do Estado da Bahia terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas. 

Art. 4º -  A Frente Parlamentar de Combate à Intolerância Religiosa e à Discriminação Racial do Estado da Bahia reger-se-á pelo seu Regimento Interno e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa.  

Art. 5º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Sala das Sessões, 5 de abril de 2011

Deputado Bira Corôa

JUSTIFICATIVA

Diante de tantos avanços que vislumbramos em nosso país na seara da proteção aos Direitos Humanos, no contexto do mundo globalizado que vivemos na atualidade, acredito ser inadmissível determinados episódios que vêm tomando as paginas dos noticiários em nosso Estado recentemente, no que diz respeito à prática de atos de intolerância religiosa e racismo, isolada ou concomitantemente. 
 
Em primeiro lugar, é preciso situar o que significa permitir que práticas como estas continuem ocorrendo em nosso Estado - o local mais negro do mundo fora da África.   
 
Até hoje, em alguns contextos, perdura uma imagem de África como um continente selvagem, povoado por culturas primitivas e povos bárbaros. Essa visão distorcida remonta da visão etnocêntrica dos povos europeus, que inspirados no evolucionismo biológico de Charles Darwin, no projeto capitalista e, tendo o alfabeto como meio de dominação cultural e econômica, acreditavam estar no "topo" da cadeia evolutiva, enquanto os povos africanos estariam  num estado equiparável aos primeiros hominídeos. Assim, de maneira sucinta, deu-se a degeneração da África tradicional, diversa e independente, com suas particularidades sociais, econômicas e culturais sendo depreciadas ao extremo. 
 
Os povos afrodescendentes sofreram todo este processo literalmente na pele, mas conseguiram perpetuar suas tradições ancestrais através das gerações com muita luta, resistência e uma boa dose de perspicácia, lançando mão, por exemplo, do sincretismo religioso para preservar suas práticas culturais num momento da história em que a "Santa Inquisição" aniquilava todos aqueles que se opunham ao monopólio sacrossanto da Igreja Católica praticando os chamados "crimes contra a fé". 
 
No Império, os rituais religiosos de matrizes africanas eram encarados como "divertimento de negro", sujeito à autorização da autoridade, e algumas práticas eram penalizadas como feitiçaria e curandeirismo, sendo tipificadas em Códigos de Postura municipais, como os de São Luís (1866), Codó (1848) e Guimarães (1856), estabelecidos no reinado de D. Pedro II.  
 
Já no período da República, a "liberdade de crença", não alcançava as religiões de matriz africana, cujos terreiros eram tidos como "casas de diversão", e cujos adeptos eram perseguidos pela polícia, acusados da realização de práticas mágicas e curandeirismo, enquadradas como crime no Código Penal brasileiro de 1890 e, posteriormente, sendo os terreiros vistos como centros geradores de loucura e atentadores contra a saúde pública 
 
Tudo isso contribuiu para que se formasse um forte preconceito em nossa sociedade, impregnado até os dias de hoje de tal forma que muitos dos adeptos dessas religiões negam-se a admiti-la publicamente. Atualmente, temos, de fato, uma sociedade livre e legislação democrática, cuja pedra fundamental é a Constituição Federal de 1988. Entretanto ainda se verificam práticas discriminatórias contra as religiões de matriz africana, predominando aquelas oriundas de segmentos evangélicos.  
 
O preconceito e a discriminação contra a religião afro-brasileira têm sido denunciados e combatidos em diferentes épocas, com estratégias diversas, tanto pelo "povo de santo", como por intelectuais e sobretudo pelo Movimento Negro. 
 
Vale dizer também que, ao contrário de algumas análises que vêem na religião um caráter alienante, no caso das religiões de matriz africana, ela foi (e continua sendo) um fator de conscientização e de resistência à dominação.  
 
Espera-se que num futuro próximo todo e qualquer gesto de intolerância religiosa e racismo sejam tratados como práticas desumanas intoleráveis, pois se a muito custo conquistamos a liberdade e a garantia dos direitos individuais, não podemos permitir que nossa sociedade caminhe na contramão, disseminando a violência e o desrespeito.