PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  2.067/2011

Institui a Tribuna Popular nas sessões plenárias da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica criada a Tribuna Popular nas sessões ordinárias da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

Art. 2º – A Tribuna Popular será realizada uma vez por semana, nas sessões ordinárias das quintas-feiras, no inicio do pequeno expediente, sendo destinado 10 (dez) minutos de exposição para uma única entidade, por sessão. 

Art. 3º – A Tribuna Popular tem por objetivo garantir acesso as entidades  da sociedade civil organizada reconhecidas e registradas  pelo Poder Público.
Parágrafo único: A discussão será de temas socialmente relevantes de interesse das entidades, do município, estado ou país.   

Art. 4º –  Para fazer uso da Tribuna Popular, as entidades deverão manisfestar a intenção por escrito, a Presidência da Mesa Diretora, com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, informando:

 I – Dados e cópias do registro da entidade.
 II – Nome do Representante
 III- Tema a ser tratado

Paragrafo único – No caso de haver mais de uma entidade inscrita para falar na mesma sessão, a Mesa decidirá a ordem de prioridade. 
Art. 5º –  Após a manifestação da entidade inscrita, será livre a manifestação dos Deputados e Deputadas, dentro do horário do pequeno expediente, dentro do tempo definido pelo Art. 105 da Resolução 1193/85(regimento interno)

Art. 6º –  o Uso da palavra da Tribuna Popular deverá obedecer aos princípios ético e morais aplicáveis as normas de funcionamento da Assembléia Legislativa da Bahia, vedando-se o uso de expressões chulas, agressivas e caluniosas.

Art. 7º – Fica o Art. 105 da Resolução 1.193/85, Regimento Interno da Assembléia Legislativa da Bahia, acrescido de um paragrafo único, com a seguinte redação:
Paragrafo Único: 10 (dez) minutos do tempo do pequeno expediente será reservado  para oradores previamente inscritos na Tribuna Popular.

Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição objetiva ampliar os instrumentos de participação popular no processo legislativo, compreendendo que a realização da soberania popular se dá através da participação.
A cidadania se realiza não só através do voto, mas, essencialmente pela participação ativa dos cidadãos e cidadãs na atividade politica. Como principio clássico da democracia, a participação popular está garantida em imprescindíveis mecanismo institucionais, estabelecidos em lei: o voto universal e secreto do povo, as consultas populares – o refendo e o plebiscito, e o projeto de iniciativa popular.
A Constituição de 88 inovando todas as cartas constitucionais anteriores em seu artigo 14 introduziu instrumentos de participação direta da população no legislativo. A combinação da democracia representativa com a democracia direta transformou-se em previsão legal no nosso ordenamento jurídico, possibilitando assim a participação do povo nas decisões do poder legislativo.
Inspirada nestes princípios constitucionais de participação representativa e democracia direta, apresento a Assembléia Legislativa da Bahia o Projeto de Resolução da Tribuna Popular, como forma de fortalecer este Poder e aproximá-lo cada vez mais do povo.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual – PT