PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.071/2011

Cria a Frente Parlamentar pela Normatização do Sistema de Ensino da Polícia Militar da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º -  Fica criada a Frente Parlamentar pela Normatização do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado da Bahia.  
    
Parágrafo único. A Frente Parlamentar pela Normatização do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado da Bahia terá caráter suprapartidário, com objetivo de reunir parlamentares desta Casa de Leis que se comprometam com a excelência da qualificação dos recursos humanos dentro dos quadros de pessoal da Polícia Militar da Bahia,  visando a formação de guardiões que viabilizem a interação harmoniosa de grupos e pesoas, beneficiando a ordem, a circulação de riquezas, o desenvolvimento e o progresso. 

Art. 2º -  A adesão à Frente Parlamentar pela Normatização do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado da Bahia será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa da Bahia.     
    
§ 1° Os parlamentares desta Casa interessados em participar poderão solicitar sua adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da promulgação desta resolução.     
    
§ 2º Os signatários da presente propositura legislativa comporão a Diretoria e os Conselhos da Frente Parlamentar pela Normatização do Sistema de Ensino da Polícia Militar e escolherão entre si os titulares dos diversos cargos constantes no Regimento Interno da Frente a serem elaborados pelos seus membros, imediatamente após a aprovação deste Projeto de Resolução.

Art. 3º -  As reuniões da Frente Parlamentar pela Normatização do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado da Bahia terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão e por instituições civis organizadas.  

Art. 4º -  A Frente Parlamentar pela Normatização do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado da Bahia reger-se-á pelo seu Regimento Interno e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa.   

Art. 5º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Sala das Sessões, 13 de abril de 2011

Deputado Bira Corôa

Deputado Bruno Reis

Deputado Carlos Geilson

Deputado Sidelvan Nóbrega

JUSTIFICATIVA

De acordo com definição adotada pela ONU, segurança humana é o conceito que consegue conjugar as dimensões de paz, segurança e desenvolvimento (“Human Security 
Now: Protecting and Empowering People”, Commission on Human Security,New York, 2003). Trata-se de reconhecer que, além da ausência de conflito violento interno, verifique-se  também a garantia de direitos fundamentais, governança, acesso à saúde e à educação etc. 
 
A Corporação da Polícia Militar é peça-chave nas políticas públicas de segurança com cidadania que existem em nosso Estado, sendo fundamental, portanto, investir e instrumentalizá-la para que possa alcançar seus objetivos. Sem dúvida, a eficiência e a qualificação dos profissionais da segurança pública perpassa pela necessidade de promover a educação de seus membros, e neste sentido se insere o presente Projeto de Resolução. 
 
O Ensino Militar, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, deve ser regulado em lei específica. Entretanto, na Bahia não há normatização sobre esta matéria, havendo, portanto, uma lacuna no que se refere à Normatização do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado.   
 
Desde 2003, a PM-BA criou um grupo de trabalho, tendo à frente o Professor e Coronel Anhamur Nascimento Correia, e contando com a colaboração das professoras Yeda Maria de Jesus França e Carmem Gladys Cunha Nemem Pinto, da Universidade Estadual da Bahia - UNEB. Após realizarem um vasto repertório de pesquisas e estudos, o grupo elaborou uma proposta de Projeto de Lei, denominado "Minuta de Projeto de Lei para Instituição do Sistema de Ensino da Polícia Militar da Bahia", para implantar a sistematização do ensino da PM-BA, o que a tornaria um modelo para o Brasil.  
 
A proposta, amplamente debatida a poiada no âmbito da PMBA, também foi objeto de diálogo com o Magnífico Reitor Professor Lourisvaldo Valentim da Silva, que de pronto, propôs parceria interinstitucional, disponibilizando um espaço no contexto da UNEB para viabilização da proposta. 
 
No entanto, chama atenção o fato de proposta similar ter sido implantada antes da PMBA noutros estado, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, muito embora sem contemplar a essência da proposta de criação se sistema de ensino previsto na versão elaborada pelo Grupo de Trabalho da PMBA. 
 
A proposta também mostra estar afinada com os mais avançados debates na seara da segurança pública e desenvolvimento social. Exemplo disso foi a apresentação recente de  proposta de criação de uma Universidade sobre Segurança Pública e Desenvolvimento Social no Brasil, apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, no Fórum de Belággio, na Itália. 
 
No final do encontro, ficou definido que "a criação de uma Universidade, como centro de excelência acadêmica e de análise científica, é essencial para o progresso das políticas de segurança e desenvolvimento social, bem como para a eficácia dos instrumentos de prevenção e controle das várias formas de crime, conflitos e violência, no atual contexto global." 
 
A iniciativa de retomada da discussão do anteprojeto de implantação da proposta na PMBA nasceu na reunião ordinária da Comissão Especial da Promoção da Igualdade da Assembleia Legislativa da Bahia - CEPI-ALBA. Para tanto, ficou aprovado a criação da Frente Parlamentar pela Normatização do Sistema de Ensino da Polícia Militar da Bahia. Com isso, espera-se estar contribuindo, sem sombra de dúvida, para efetividade no Estado da Bahia do serviço de segurança pública republicano.