REQUERIMENTO Nº  7.209/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA.

A Deputada que este subscreve, vem, perante V.Exa, com fulcro na Resolução 1.193/85 (Regimento Interno), especialmente os seus artigos 41 e 86, IV, requerer a realização de Sessão Especial no dia 30.03.11 (trinta de março de dois mil e onze), para discussão da implantação dos pedágios e seus impactos nas comunidades do seu entorno.   

JUSTIFICATIVA 

O ordenamento jurídico pátrio estabelece dentre outros o direito de locomoção como direito fundamental do individuo, não podendo este ser restringido, é o que se vê no art. 5º, XV, cf/88, “Inverbis”. 

Art. 5º “Omissis”
...
XV- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da Lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”

As comunidades que circundam as praças de pedágio são afetadas diretamente, seja no impacto ambiental que sofre a localidade, seja na locomoção de seus moradores para a prática diária de seus afazeres, como: se dirigir ao local de trabalho, escolas, supermercados e etc, ou ainda com o intuito da desapropriação, quando suas residencias cedem lugar a estas praças.
A realização da Sessão Especial se justifica para que os parlamentares possam avaliar conjuntamente com a sociedade os impactos que serão causados com a implantação dos pedágios, apontando medidas que visem achar a solução menos gravosa para as comunidades que se encontram em seu entorno, que sejam adotadas politicas de valorização e proteção para os mesmos, bem como garantia do seu direito de ir e vir sem acréscimos de ônus para os moradores destas localidades.  

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2011.

LUIZA MAIA
Deputada Estadual - PT