REQUERIMENTO Nº 7.221/2011

Exmo. Sr.
Dep. Marcelo Nilo
DD. Presidente
Assembléia Legislativa da Bahia

Senhor Presidente, 
 
Os Deputados infra-firmados, na forma regimental, requerem a criação da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, tendo em vista a existência de constantes conflitos territoriais nos municípios do Estado, havendo dessa forma a necessidade da redefinição dos polígonos e marcos divisórios dos mesmos, redefinição esta amparada pela lei 12.057, de 11 de Janeiro de 2011, de autoria do deputado João Bonfim, que dispõe sobre a atualização das divisas intermunicipais do Estado da Bahia. 
 
A Criação da referida Comissão faz-se imperiosa, haja vista, ser um instrumento desta Casa Legislativa para, juntamente com os Órgãos competentes, SEI - Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e SEPLAN - Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia, elaborarem o plano de ação com os procedimentos e operacionalização necessários para efetivação dos processos de atualização das divisas intermunicipais. 
 
A Comissão ora requerida deverá funcionar por toda a atual legislatura e será composta de 8 (oito) membros efetivos e 4 (quatro) suplentes. 
 
Requerem-se, ainda, à Mesa Diretora, a disponibilização dos recursos materiais e humanos necessários ao seu pleno funcionamento. 
 
P. deferimento, 
 
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2011. 

João Bonfim 
Deputado Estadual