REQUERIMENTO Nº  7.280/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado com base no Regimento Interno, no seu artigo 122,  Parágrafo Único, requer que Vossa Exª. se digne a autorizar o desarquivamento dos  Projetos abaixo de  autoria do Deputado Clóvis Ferraz:   
 
PL 16.058/2007 Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2ª via de documentos pessoais, emitidos por órgãos públicos, para a pessoa que tenha sido vítima de furto ou roubo no Estado da Bahia. - Publicado no D.O de 12/04/2007 
 
PL 16.060/2007 Dispõe sobre o fornecimento de água aos consumidores desempregados e dá outras providências. - Publicado no D.O de 12/04/2007 
 
PL 16.396/2007 Institui a Política Estadual de Incentivo ás Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar. - Publicado no D.O de 22/06/2007 
 
PL 18.713/2010 Estabelece a obrigatoriedade de utilização, pelos condutores de motocicletas no Estado da Bahia, de coletes com inscrição da placa do veículo, e dá outras providência.  
 
PL 18.714/2010 Estabelece a proibição de ingresso, nas agências bancárias, de pessoas portando aparelhos de telefonia móvel ou outros equipamentos de comunicação à distância, bem como de pessoas portando óculos escuros, chapéu ou boné, e dá outras providências.  
 
PL 18.947/2010 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializam produtos falsificados contrabandeados ou de origem duvidosa, no estado da Bahia.  
 
P.deferimento.

Sala das Sessões, 17 de março de 2011

Deputado Gildásio Penedo Filho