REQUERIMENTO Nº 7.290/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O Deputado infra-firmado vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 86,  inciso IV combinado com o Art. 130 do Regimento Interno da Casa, REQUERER a realização, em data a ser oportunamente agendada, a inclusão das "Privatizações de Rodovias no Estado da Bahia" na pauta solicitada através do Requerimento 7.286/2011 de autoria do Deputado Luizinho Sobral.  

Sala das Sessões, 23 de março de 2011. 

CARLOS GEILSON 
Deputado Estadual 

 
JUSTIFICATIVA     
 
Considerando que Governo Federal privatizou a BR-324 no trecho Salvador / Feira de Santana e a BR-116 no trecho Feira de Santana / Divisa com Estado de Minas Gerais, estimulando o processo de privatização de rodovias no Estado da Bahia, sem discussão com a população. 

Considerando que o Governo do Estado no ano de 2000 privatizou a BA-099, denominada Linha Verde, deixando-a sob responsabilidade da Concessionária Litoral Norte – CLN e que recentemente baixou o Decreto 12.458/2010 com vistas à transferência da praça de pedágio atualmente situada na localidade de Jauá para o povoado de Catu de Abrantes, numa iminente ameaça de desalojar aproximadamente de 300 famílias e ampliando a faixa de cobrança de pedágio. 

Considerando que desde ano de 2010 o Governo do Estado esta procedendo a privatização do chamando Sistema BA-093 que compreende as rodovias BA-093 (ligação entre Simões Filho e Pojuca), BA-512 (acesso a Camaçari), BA- 535 (Via Parafuso), BA-521 e BA-524 (Canal de tráfego, ligando Camaçari ao Porto de Aratu) e BA-526 (CIA/Aeroporto),  totalizando 125 quilômetros de rodovias e com cinco praças de pedágios. 

Considerando que acertadamente, o nobre Deputado Luizinho Sobral apresentou o Requerimento 7.286/2011 propondo a realização de Sessão Especial para discutir a implantação do Sistema BA-093 que circundam o Pólo Industrial de Camaçari e impactam diretamente as cidades do Salvador, Simões Filho, Candeias, Camaçari, Dias D’Ávila e Mata de São João. 

Requeremos a ampliação da discussão proposta pelo emérito Deputado Estadual Luizinho Sobral, através do Requerimento 7.286/2011 possibilitando discutir as “Privatizações de Rodovias no Estado da Bahia”. 

P. deferimento.

Sala das Sessões, 23 de março de 2011. 

CARLOS GEILSON 
Deputado Estadual