REQUERIMENTO Nº 7.334/2011

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, nos termos do § 4º, art. 84, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 18.814/10, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios, que “dispõe sobre a composição e a competência do Ministério Público Especial  de Contas, MPEC, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, bem como sobre a nomeação, progressão e subsídios de seus membros, cria cargos de provimento temporário e dá outras providências”.

Sala das Sessões, 7 de abril de 2011.

Deputado Zé Neto
Líder do Governo e da Maioria