REQUERIMENTO N° 7.399/2011

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, nos termos do art. 174, Inciso II, do Regimento Interno desta casa Legislativa, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei n° 19.158/11, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a transação de créditos tributários em âmbito judicial”.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2011.

Deputado Zé Neto
Líder do Governo e da Maioria