REQUERIMENTO Nº  7.403/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Após consulta ao sítio eletrônico desta Casa, o subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei n.º 16.226/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, que "dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica, água e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências".  
   
Ocorre, entretanto, que a matéria guarda relação direta com o Projeto de Lei n.º 13.928/2004, de autoria do Deputado Álvaro Gomes, cuja ementa é: "ficam os fornecedores de serviços de água, energia elétrica e telefonia, particulares e públicos, proibidos de efetuar suspensão do fornecimento residencial de seus serviços às sextas-férias, aos sábados, domingos, vésperas de feriados e feriados e dá outras providências". 
 
Vale pontuar que os projetos foram anexados outrora, a requerimento do Deputado Álvaro Gomes, porém, atualmente tramitam em apartado.  
 
Registre-se, ainda, que além dos projetos acima mencionados, está em tramitação o Projeto de Lei nº. 18.882/2010, de autoria do Deputado Gilberto Brito, também com similaridade de objeto aos dois anteriormente mencionados, devendo, do mesmo modo, ser anexado. 
 
Assim, considerando o exposto e, tendo em vista o que dispõe os art. 130, caput e 132, XIII do Regimento Interno desta Casa, requer a anexação dos três projetos de lei, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se a ordem cronológica das proposições.  
  
Espera Deferimento. 
  
Sala das Sessões, 24 de maio de 2011 

Joseildo Ramos  
Deputado Estadual - PT