REQUERIMENTO Nº 7.406/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Após consulta ao sítio eletrônico desta Casa, o subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei n.º 15.593/2006 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Yulo Oiticica, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação da divulgação dos índices de violência e criminalidade do Estado da Bahia". 
   
Ocorre, entretanto, que a matéria guarda relação direta com o Projeto de Lei n.º 14.139/2004, de autoria do Deputado Álvaro Gomes, do qual sou relator designado pela Comissão de Constituição e Justiça. 
 
Assim, tendo em vista o que dispõe os art. 130, caput e 132, XIII do Regimento Interno desta Casa, requer a anexação dos dois projetos de lei, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se a ordem cronológica das proposições.  
  
Espera Deferimento. 
 
Sala das Sessões, 31 de maio de 2011 

Joseildo Ramos  
Deputado Estadual - PT

P.deferimento.

Sala das Sessões, 1 de junho de 2011

Deputado Joseildo Ramos