REQUERIMENTO Nº  7.446/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Após consulta ao sítio eletrônico desta Casa, o subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei n.º 19.123/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Mário Negromonte Júnior que "dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado da Bahia e dá outras providências.".  
   
Ocorre, entretanto, que a matéria guarda relação direta com o Projeto de Lei n.º 18.431/2009, de autoria do Deputado Álvaro Gomes, cuja ementa é: "dispõe sobre o programa de concessão de crédito para os adquirentes de mercadoria ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica". 
 
Assim, considerando o exposto e, tendo em vista o que dispõe os art. 130, caput e 132, XIII do Regimento Interno desta Casa, requer a anexação dos três projetos de lei, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se a ordem cronológica das proposições, como forma de evitar que sejam exarados pareceres divergentes acerca de matérias idênticas. 
 
Segue, em anexo, o PL nº. 18.431/2009 para fins de anexação. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 19 de julho de 2011

Deputado Joseildo Ramos