REQUERIMENTO Nº 7.454/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Após consulta ao sítio eletrônico desta Casa, o subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei n.º 16.747/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Álvaro Gomes que "dispõe sobre a ampliação da licença à gestante e à adotante e da licença paternidade dos servidores públicos do Estado da Bahia".  
   
Ocorre, entretanto, que a matéria guarda relação direta com o Projeto de Lei n.º 19.234/2011, de autoria da Deputada Ivana Bastos, cuja ementa é: "altera dispositivo da Lei nº. 8.971 de 5 de janeiro de 2004 que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembléia legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências". 
 
Assim, considerando o exposto e, tendo em vista o que dispõe os art. 130, caput e 132, XIII do Regimento Interno desta Casa, requer a anexação dos três projetos de lei, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se a ordem cronológica das proposições, como forma de evitar que sejam exarados pareceres divergentes acerca de matérias idênticas. 
 
Segue, em anexo, o PL nº. 19.234/2011 para fins de anexação. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 3 de agosto de 2011

Deputado Joseildo Ramos