REQUERIMENTO Nº 7.516/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Após consulta realizada no sítio eletrônico desta Casa, o subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei n.º 12.320/2001 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Yulo Oiticica, que "dispõe sobre incentivo fiscal para pessoas jurídicas que empreguem trabalhadores presos e egressos do sistema prisional do Estado".  
   
Ocorre, entretanto, que a matéria guarda relação direta com o Projeto de Lei n.º 18.177/2009, de autoria da Exmo. Deputado Gilberto Brito, cuja ementa é: "Dispõe sobre a concessão de incentivo a empresa que contratar empregados egressos do sistema prisional e dá outras providências". 
 
Destarte, considerando o exposto e, tendo em vista o que dispõe os art. 130, caput e 132, XIII do Regimento Interno desta Casa, requer a anexação dos projetos de lei declinados, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se a ordem cronológica das proposições.  
  
Espera Deferimento.  

Salvador - BA., 10 de outubro de 2011 

 
Joseildo Ramos  
Deputado Estadual - PT