REQUERIMENTO Nº 7.518/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

Após consulta ao sítio eletrônico desta Casa, o subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei n.º 16.321/2007 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Euclides Fernandes, que "dispõe sobre a publicação no Diário Oficial do Estado da autoria parlamentar das Leis do Estado da Bahia".  
   
Ocorre, entretanto, que a matéria guarda relação direta com o Projeto de Lei n.º 16.084/2007, de autoria do Deputado Gilberto Brito, cuja ementa é idêntica ao Projeto de Lei supracitado. 
  
Assim, considerando o exposto e, tendo em vista o que dispõe os art. 130, caput e 132, XIII do Regimento Interno desta Casa, requer a anexação dos projetos de lei declinados, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se a ordem cronológica das proposições.  
  
Espera Deferimento. 

Salvador - BA., 13 de outubro de 2011 

  
Joseildo Ramos  
Deputado Estadual - PT