REQUERIMENTO Nº  7.542/2011

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

Requeiro, nos termos do § 4º, art. 84, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 19.488/11, de autoria do Poder Executivo, que “concede remissão parcial do ICMS e dispensa multas por infração e acréscimos moratórios relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica ”.  

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2011.

Deputado Zé Neto
Líder do Governo e da Maioria