REQUERIMENTO Nº  7.563/2011

	

	EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

	

	Após consulta ao sítio eletrônico desta Casa, o subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei n.º 19.483/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Fabrício Falcão, que estende por mais tres meses a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam dificientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita”.  
	Ocorre, entretanto, que o Projeto de Lei declinado é idêntico ao Projeto de Lei n.º 19.333/2011, de autoria do Exmo. Deputado Estadual José de Arimatéia.  
	Assim, considerando o exposto e, tendo em vista o que dispõe os art. 130, caput e 132, XIII do Regimento Interno desta Casa, requer a anexação dos projetos de lei, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se a ordem cronológica das proposições. 
	Espera Deferimento. 
	Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2011
	
	Deputado Joseildo Ramos